CNC Explica: Reforma Trabalhista

Crédito: ASCOM/PV

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Apresentação
As relações do trabalho, com os avanços tecnológicos e os novos tipos de contratação, como o teletrabalho e o home office, passam por uma renovação sem precedentes, principalmente quando consideramos as redes sociais na internet e sua dicotomia entre o público e o privado.
A tecnologia de informática e sua influência na vida das pessoas são uma realidade. As relações interpessoais estão sendo modificadas por conta disso. Na esfera trabalhista, há notório incremento diversificado de ações e/ou omissões praticadas pelos atores sociais, com reflexos positivos no contrato de trabalho, mas a legislação trabalhista não conseguiu acompanhar com a mesma velocidade essa evolução no ambiente de trabalho.
Dessa forma, a globalização, em função da massificação da comunicação mundial em tempo real, acaba gerando consequências prejudiciais na ordem jurídica do Estado, pois não há como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada na década de 1940, durante a transição do trabalho rural para o urbano, contemplar tais mudanças, acabando por gerar vácuo legislativo que estimula a insegurança jurídica, prejudicando trabalhadores, empresas e toda a sociedade brasileira.
O setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o maior empregador nacional, conforme dados do IBGE, não poderia deixar de dar seu apoio ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, em tramitação no Congresso, que trata da reforma trabalhista. O PLC, além de contribuir para a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentada, leva em consideração a autonomia negocial como elemento principal para que, respeitadas a realidade de cada um dos setores e dos profissionais e empresários, possam ser estabelecidas melhores condições de trabalho por meio da negociação coletiva, sem qualquer tipo de retirada de direitos.

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