Comércio Eletrônico. Marco Civil. Direito Digital

Crédito: ASCOM/PV

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Apresentação

A Lei 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, exaltou expressamente os valores da livre iniciativa e da livre concorrência e deu ampla liberdade para que se desenvolvam na Web os “modelos de negócios”, ou seja, deu sinal verde para que o comércio eletrônico progrida incessantemente, dentro de um ambiente de regulação legal, proporcionando aos empreendedores a segurança jurídica de que necessitam. Por outro lado, ao arrolar uma série de direitos em favor dos usuários, prestigiou ipso facto o empresário eletrônico, assegurando-lhe privacidade e inviolabilidade do fluxo de suas comunicações, além de outras garantias exercidas em face de seus provedores de acesso e de aplicações da Internet, sempre regidas pelo princípio da transparência.

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