Projeto impede, durante a pandemia, apreensão de bem financiado por atraso no pagamento

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Projeto impede, durante a pandemia, apreensão de bem financiado por atraso no pagamento
Projeto impede, durante a pandemia, apreensão de bem financiado por atraso no pagamento
Crédito
Carlos Terra

O Projeto de Lei no 2.513/20 em análise na Câmara dos Deputados impede a Justiça de determinar, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, a busca e apreensão de bem por atraso no pagamento da parcela de financiamento. O texto altera a Lei da Alienação Fiduciária.

De acordo com a proposta, até um mês após o fim do estado de calamidade, não serão concedidas liminares (decisões temporárias) em favor do credor para a retomada do bem caso o devedor já tenha pagado 50% do financiamento bancário. Segundo o texto, em ações iniciadas pelo credor após 20 de março de 2020, o devedor terá direito de quitar o saldo das prestações em atraso em até 12 meses.

Inadimplência

Autor, o deputado João H. Campos (PSB-PE) observa que a crise econômica que passa o País vem sendo agravada pela proliferação do número de casos de covid-19. “Diante do agravamento da crise econômica provocada pelo novo coronavírus, estamos vendo um aumento preocupante da inadimplência. Temos hoje cerca de 450 mil pessoas afetadas diretamente por ações de busca e apreensão em todo o Brasil”, disse.

Citando dados da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), ele acrescenta que existem mais de 642 mil veículos financiados no Brasil, dos quais 40% foram adquiridos por pessoas com renda de até 3 salários mínimos. "Dezenas de decisões judiciais já estão sendo proferidas no sentido de impedir que os referidos veículos possam ser apreendidos por meio de liminares, e o fazem acertadamente”, concluiu.

Fonte: Agência Câmara