Boletim Informativo Diário (BID) 128/2020

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07 A 08 mai 19
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DESTAQUES:
•    Sancionada, com veto, lei que garante a validade do receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo, enquanto durar surto da Covid-19.
•    Revogadas Portarias do extinto Ministério do Trabalho.