Informe Sindical 310

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Publicada a Lei da Liberdade Econômica - A Lei Federal nº 13.874, instituindo a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20/09/2019. Ela originou-se em decorrência da conversão em lei da Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019, com o propósito de desburocratizar a organização e os embaraços intrínsecos às atividades empresariais. Dentre os princípios norteadores trazidos pela Lei nº 13.874/2019, se vislumbra o estímulo às atividades econômicas, apor meio de uma diminuição no intervencionismo estatal nas relações socioeconômicas desenvolvidas entre particulares. Vale ser destacado que o projeto original previa flexibilização das regras sobre o trabalho nos domingos e feriados (pretendia revogar os artigos 6º, 6º-A e 6º-B da Lei nº 10.101/2000). No entanto, essa parte foi retirada do texto pelo Senado Federal. Dessa forma, no âmbito do comércio de bens, serviços e turismo, continuam inalteradas as regras previstas na Lei nº 10.101/2000 que autorizam, de forma permanente, nos artigos 6º e 6º-A, o trabalho aos domingos e feriados (para aqueles que possuírem convenção coletiva de trabalho para tanto), sendo que, em ambos os casos, há que se observar a legislação municipal, se houver.

Nova Lei Estabelece Regras para Acordos Trabalhistas - A Lei Federal nº 13.876, de 20/09/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23/09/2019, determina, entre outros temas, que os acordos realizados no âmbito da Justiça do Trabalho não poderão apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória, à exemplo das férias, do 13º salário e das horas extras. A lei veio para coibir uma prática comum das partes, no acordo, de fixar valor único como indenizatório (englobando danos morais, prêmios e bonificações, por exemplo) para fugir da tributação, no caso, a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda. A lei ainda traz parâmetros mínimos do que deverá ser estipulado como verba indenizatória. Confira a íntegra da lei no interior do Informe Sindical n.310.

TST Afasta Possibilidade de Cumulação de Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes. O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego da American Airlines que pedia o pagamento dos dois adicionais. Ele sustentou que, por executar serviços de pista, como o acompanhamento do abastecimento, do reboque e do carregamento das aeronaves, tinha direito ao adicional de periculosidade. Além disso, disse que ficava exposto também aos ruídos emitidos pelo funcionamento das turbinas dos aviões, o que caracterizaria insalubridade.

Jurisprudência:
•    “RESCISÃO CONTRATUAL. FORMA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MOTIVAÇÃO. REGULARIDADE. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. AUSÊNCIA.”
•    “DANO MORAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.”
•    “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”
•    “REVERSÃO DA JUSTA CAUSA – CONFIGURAÇÃO – DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS – MEMBRO DA CIPA”