6 November, 2017

CBFarma discute reformas políticas

Reunião contou com a participação do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

Crédito: Paulo Negreiros

Reunião contou com a participação do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que falou sobre a proposta de reforma tributária

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A Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) discutiu as reformas tributária e trabalhista, entre outros temas, em reunião realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, no dia 31 de outubro. Convidado para o encontro, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), abordou os principais pontos do projeto da reforma tributária, do qual é relator.

Recepcionado pelo coordenador da CBFarma e presidente da Fecomércio-MG, Lázaro Luiz Gonzaga, Hauly propõe uma “reengenharia tributária tecnológica e de inclusão social”: “Nós estamos caminhando pelo País, levando esta proposta, percorrendo 22 estados. Já passei por 170 regiões, conversando sobre a reforma tributária com segmentos econômicos, empresariais, trabalhadores, em universidades, entre outros, divulgando-a e defendendo-a, que é uma simplificação com inclusão social”.

Atuais entraves

Hauly afirmou que o atual sistema tributário tem muitos defeitos insanáveis, por esse motivo seria preciso desmontá-lo e remontar a estrutura tributária do País. Ele explicou o início do regime tributário, quando foi instituída a incidência sobre o valor agregado cobrado sobre a circulação de mercadorias, por meio do então ICM, que posteriormente transformou-se no atual ICMS, incorporando alguns serviços.

Segundo ele, o erro do País foi basear seu regime tributário em três IVAs (a referência é para ICMS, IPI, PIS-Cofins) e não um único IVA nacional, o que resultou nos atuais problemas no regime de cobrança brasileiro.

Tudo que se tem na economia acaba sendo base tributária. “Há três bases tributárias conhecidas no mundo: a propriedade (à qual se ligam os tributos de IPTU, ITR, IPVA, ITBI, ITCI); a renda (no Brasil há dois tributos: o imposto de renda e a contribuição social sobre lucro líquido); e a base de consumo (com vários tributos, como ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, IOF, contribuição para salário educação, Cide, Pasep). Segundo o deputado, “essa base de consumo está sobrecarregada. O sistema tributário de hoje prejudica a geração de emprego e de renda e riqueza, porque mata os negócios brasileiros”.

Além disso, o deputado apontou como prejudiciais à economia as práticas exageradas dos incentivos fiscais, da sonegação, grande elisão (sonegação fiscal) e corrupção.

A proposta

Em suma, a ideia é a criação de um sistema baseado no modelo europeu: composto de um IVA e o imposto seletivo (que incide somente sobre determinados produtos), a ser cobrado na venda final.

Entre os itens de sua proposta, o deputado destacou alterações como: a diminuição da regressividade do consumo; um IR progressivo, dando destaque para a capacidade contributiva e proporcionando distribuição de renda e justiça fiscal; alimentos e remédios com alíquotas reduzidas; industrializar o Brasil (com a isenção nas atividades de exportação); manter o Supersimples para as micro e pequenas empresas; o fim da guerra fiscal.

União, Estados e DF e municípios

A União continuará com os tributos sobre o comércio exterior (impostos de importação e exportação), com o imposto de renda, com as contribuições previdenciárias e com tributos regulatórios (Cide).

As competências dos Estados e do DF serão profundamente alteradas. O ICMS e o ISS serão incorporados ao IVA; o IPVA passará para a competência dos municípios; e o ITCMD passará para a competência dos municípios ou da União.

Os municípios perderão o ISS, que será incorporado ao IVA. Por outro lado, receberão a competência do IPVA e do ITR, mas regulados por legislação federal.

A partilha

“Garantiremos que Estados, DF e municípios recebam uma parte do imposto de renda, bem como a União e os Municípios tenham direito a um quinhão do IVA e do imposto seletivo”, explicou Hauly ao afirmar que União, Estados e municípios teriam suas arrecadações preservadas.

“Garantir o social é gerar empregos. Empregos vêm da produção. Produção gera riqueza. Riqueza gera tributos, que geram ainda mais o social”, finalizou Hauly.

Reforma trabalhista

O advogado da Divisão Sindical da CNC Roberto Lopes apresentou os principais aspectos e implicações da reforma trabalhista na vida das empresas.Uma das alterações mais valorizadas na reforma foi o tema da “negociação coletiva”, como instrumento de solução de conflitos nas relações de trabalho. Lopes também falou da prevalência do negociado sobre o legislado, apontando o que pode ser negociado, como: a hora extra (pela convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual direto com o empregador), assim como banco de horas para compensação em até seis meses. Já o parcelamento de férias somente pode ser negociado por acordo individual, assim como horário de descanso para trabalhadora lactante, por exemplo.

E o que não pode ser negociado, como: carteira de trabalho e previdência social, seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, valor nominal do décimo terceiro, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Membros da CBFarma refletiram a respeito da reforma. “Algo que pensamos vir de forma a impactar de forma negativa pode, ao contrário, ser bom para o setor”, afirmou Pedro Zidoi. “Quanto a essa questão do negociado sobre o legislado, vejo uma oportunidade de avançarmos”, disse Lázaro Luiz Gonzaga.

Matérias legislativas

A câmara abordou implicações nos Projetos de Lei nº 2.289/2015: resíduos sólidos (e ações de logística reversa); nº 668/2015: técnicos em farmácia (de plantão em todo o horário de funcionamento do estabelecimento); e nº 98/2017: fracionamento de medicamentos (de acordo com o Projeto de Lei nº 98/2017, as farmácias e drogarias ficarão obrigadas a vender o número de comprimidos, cápsulas ou o volume dos produtos conforme o receituário indicado).

Decreto Logística Reversa

Cristiane Soares, da Assessoria de Gestão das Representações da CNC, explicou aos empresários do comércio farmacêutico a regulamentação do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, que diz respeito às obrigações de estruturação e implementação dos sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

“Os sistemas previstos poderão ser estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro e aos demais produtos e embalagens, considerando o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados. Objetivo do Decreto nº 9.177/2017 assegura a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória”, afirmou Cristiane.

São obrigados a estruturar e implementar efeitos do Decreto nº 9.177/2017

Segundo Cristiane, os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União. Ou seja, o comércio não é o único responsável pelo sistema, o fabricante também é.

Os não signatários podem firmar “Termo de Compromisso com a União” para a implantação de Sistema de LR independentemente do instituído pelos acordos setoriais.

As obrigações acessórias (art. 30 Decreto nº 7.404) para a assinatura de novos acordos setoriais e termos de compromisso não estão dispensadas. “Acordos setoriais ou termos de compromisso em âmbito estadual, distrital ou municipal não alteram as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes previstas em acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União”, finalizou a assessora da CNC.

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