19 junho, 2017

Comissão debate mudanças na Lei Kandir com diretor da Fenafisco

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A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) promove nesta terça-feira (20/06) nova audiência pública para debater o tema. O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e apensados. O debate será realizado a pedido do deputado Glauber Braga (Psol-RJ)

O convidado para o debate desta semana é o diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Pedro Lopes de Araújo Neto.

Segundo Braga, a audiência pública é importante para para que a Comissão forme um juízo responsável e consciente acerca da matéria, com base na opinião de especialistas e interessados no tema. Ele chama atenção para os temas mais importantes: “o impacto da Lei Kandir nas contas públicas estaduais, inclusive para fins de realização de “encontro de contas” da dívida com a União; a metodologia de cálculo que disciplinará as compensações; e a definição da fonte de financiamento das compensações”.

A lei

A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar nº 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

O debate será realizado às 14 horas, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

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