31 maio, 2017

Comissão debaterá regulamentação da Lei Kandir em seminário em Cuiabá

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta terça-feira (30/05), requerimento do senador Wellington Fagundes (PR-MT) para realização de seminário sobre a regulamentação da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). O evento deverá acontecer em Cuiabá (MT), no dia 12 de junho, e envolver a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa projeto de lei complementar (PLP nº 221/1998) relativo à compensação da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios que sofrem perdas de arrecadação com a desoneração das exportações.

Vice-presidente da CMA, Wellington lembrou que, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar lei complementar regulamentando a compensação da União aos entes federados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir.

"Se não houver regulamentação até lá, caberá ao Tribunal de Contas da União fixar as regras para regulamentar esses repasses e calcular as cotas de cada um dos interessados", complementou Wellington, ressaltando que o Mato Grosso já deixou de arrecadar R$ 34 bilhões em ICMS. Os senadores Cidinho Santos (PR-MT) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiaram a realização do seminário.

"Nós não podemos nos omitir de fazer o que é dever nosso", afirmou Flexa, que também tem acompanhado os desdobramentos da regulamentação da Lei Kandir na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

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