CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo http://www.cnc.com.br/ Fri, 21 Sep 2018 10:55:00 -0300 Fri, 21 Sep 2018 10:58:13 -0300 Proposta garante adicional de insalubridade a trabalhador de farmácias comunitárias e hospitalares http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/proposta-garante-adicional-de-insalubridade-trabalhador-de-farmacias-com <p>Trabalhadores de drogarias e farmácias comunitárias e hospitalares poderão receber um adicional no salário por trabalho insalubre. É o que propõe o Projeto de Lei nº 10028/2018, do deputado Saraiva Felipe (MDB-MG). O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943).</p> <p>Saraiva Felipe argumenta que a legislação trabalhista considera insalubre a atividade capaz de causar danos a sua saúde do trabalhador. Ele lembra, no entanto, que a lei ainda não assegura adicional de insalubridade a trabalhadores de farmácias, drogarias e postos de medicamentos, os quais, segundo ele, lidam diariamente com diversas patologias.</p> <p>No caso das farmácias hospitalares, segundo ele, a situação é ainda mais grave, já que os farmacêuticos e auxiliares circulam pelo hospital, atuam em farmácias dos blocos cirúrgicos e dos centros de terapia intensiva e recebem restos de medicamentos devolvidos.</p> <p>“É sabido que no Brasil a farmácia ou drogaria é o primeiro local para onde o cidadão se dirige na busca pelos cuidados de saúde”, diz o autor, que é médico. Ele observa que o risco mais comum de contaminação a que se sujeitam esses trabalhadores é o de... Diário Legislativo Fri, 21 Sep 2018 10:55:00 -0300 CNC Projeto revoga norma que impede propriedades menores de serem enquadradas como parques temáticos http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/projeto-revoga-norma-que-impede-propriedades-menores-de-serem-enquadrada <p>Proposta em análise na Câmara dos Deputados anula trecho de decreto presidencial que impede propriedades com menos de 60 mil m² de serem enquadradas como parques temáticos. A alteração do decreto está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 1021/2018, do deputado Evandro Roman (PSD-PR).</p> <p>O trecho a ser sustado faz parte do Decreto nº 7.381/2010, que regulamenta a Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), a qual define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Segundo Roman, a limitação prevista no decreto (área mínima de 60 mil m²) não encontra respaldo em nenhuma lei ordinária e, portanto, invade a competência legislativa do Congresso Nacional.</p> <p>“Vedar o enquadramento como prestador de serviço turístico na modalidade de parque temático daqueles sítios que não atingem a metragem mínima restringe a liberdade de iniciativa de empreender”, contesta Roman.</p> <p><strong>Tramitação</strong></p> <p>O texto será analisado pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.</p> Diário Legislativo Fri, 21 Sep 2018 10:47:00 -0300 CNC Exame para identificação de diabetes pode ser obrigatório para o trabalhador http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/exame-para-identificacao-de-diabetes-pode-ser-obrigatorio-para-o-trabalh <p>Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9937/2018, do Senado Federal, que torna obrigatório exame para a identificação da diabetes mellitus na admissão e no desligamento do trabalhador. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei dos Diabéticos (Lei nº 11.347/2006).</p> <p>Na justificativa, o autor defende a importância dos exames de rastreamento do diabetes que podem “reduzir as taxas de morbidade e mortalidade relacionadas à doença, bem como os efeitos da hiperglicemia crônica”. O texto também prevê a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à monitoração da glicemia e sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.</p> <p>Ainda segundo o projeto, o poder público deverá implementar políticas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.</p> <p><strong>Tramitação</strong></p> <p>A proposta tramita com prioridade e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p> Diário Legislativo Fri, 21 Sep 2018 10:33:00 -0300 CNC Projeto sobre distrato na compra de imóveis volta para análise em comissão http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/projeto-sobre-distrato-na-compra-de-imoveis-volta-para-analise-em-comiss <p>Ainda sem regulamentação no País, os distratos na compra de imóveis têm sido fonte de longas batalhas judiciais entre compradores e construtoras no Brasil. O tema está em tramitação no Senado, onde não encontrou consenso dos parlamentares.</p> <p>O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 68/2018, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em julho, mas um recurso o levou para o Plenário, onde o texto recebeu 13 novas emendas. Com isso, a proposta voltou à CAE, que designará um relator para se se manifestar sobre as sugestões. A maioria das emendas são da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que foi uma das defensoras de mudanças no texto durante a votação na CAE.</p> <p>"É um projeto que diz que vem garantir, através do marco regulatório, a segurança jurídica numa relação contratual entre comprador e vendedor, bem como coibir abusos especialmente de especuladores do ramo imobiliário. Mas todas as motivações são desmontadas quando nós lemos um a um os dispositivos, artigos, parágrafos e incisos deste projeto", afirmou.</p> <p>Na opinião dela, a proposta tende a ser mais favorável às empresas, e a maioria... Diário Legislativo Thu, 20 Sep 2018 11:04:00 -0300 CNC Projeto define princípios do turismo rural sustentável http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/projeto-define-principios-do-turismo-rural-sustentavel <p>Tramita na Câmara um projeto do deputado Rôney Nemer (PP-DF) que estabelece princípios para o turismo rural sustentável (PL nº 9.824/2018). A proposta define como empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar aqueles que desenvolvem atividades turísticas sustentáveis nos estabelecimentos de agricultores familiares.</p> <p>Pelo texto, são consideradas atividades turísticas sustentáveis da agricultura familiar, entre outros:</p> <p>• o comércio de produtos alimentícios in natura de origem local;</p> <p>• o comércio de produtos de origem animal ou vegetal agroindustrializados artesanalmente no local, por meio de processos de fabricação típicos da agricultura familiar;</p> <p>• o comércio de artesanato de produção local;</p> <p>• os serviços de lazer e entretenimento, tais como passeios, trilhas, demonstrações ou a participação direta dos turistas nas atividades e lidas diárias comuns dos agricultores familiares;</p> <p>• a educação ambiental.</p> <p>O projeto propõe ainda que o poder público dê apoio ao desenvolvimento dos empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar, especialmente por meio dos instrumentos de crédito e assistência técnica e extensão rural... Diário Legislativo Thu, 20 Sep 2018 10:56:00 -0300 CNC Nota fiscal poderá trazer número de série de produto para combater roubo de cargas http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/nota-fiscal-podera-trazer-numero-de-serie-de-produto-para-combater-roubo <p>O deputado Indio da Costa (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9.847/2018, que torna obrigatória a inserção, na nota fiscal de um produto, do número de lote ou de série. O objetivo é permitir a identificação do produto e combater o roubo de carga e também a sonegação e a evasão fiscal.</p> <p>“De 2011 a 2016, o número de roubos de carga registrados no Brasil subiu 86%, passando de 22 mil casos por ano em levantamento realizado pela Firjan [Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro]. A soma não leva em conta os casos do Acre, Amapá, Paraná e de Roraima, cujos dados não foram obtidos pela pesquisa”, observa Indio da Costa.</p> <p>Ele acrescenta que o crime possui um alto impacto econômico, com custos para as empresas em decorrência de gastos com seguro e com sistemas de segurança particular. “Tal fato pode levar ao fechamento ou deslocamento geográfico de empresas, com consequências negativas para a economia e a arrecadação tributária do estado atingido”, observa.</p> <p><strong>Sonegação</strong></p> <p>A proposta insere a nova regra na Lei do Imposto de Consumo (nº 4.502/1964). A lei atual prevê a discriminação do produto, na nota fiscal,... Diário Legislativo Thu, 20 Sep 2018 10:46:00 -0300 CNC Projeto obriga a Receita Federal a oferecer formulários para turista declarar bens antes de viajar http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/projeto-obriga-receita-federal-oferecer-formularios-para-turista-declara <p>Proposta em discussão na Câmara dos Deputados obriga a Receita Federal a disponibilizar em todos os aeroportos do País formulários para que o viajante declare os bens que carrega em viagens ao exterior. O objetivo, segundo o autor, deputado Vitor Valim (Pros-CE), é evitar a cobrança de tributos sobre esses bens, assegurando tranquilidade ao turista no retorno ao País.</p> <p>“Há necessidade de uma declaração que comprove que a pessoa saiu do Brasil com determinados bens, como celulares e computadores, para que quando retorne ao País não seja taxada pela posse desses produtos”, explica Valim.</p> <p>Nota fiscal</p> <p>Além do formulário de comprovação da saída temporária de bens para o exterior, previsto no Projeto de Lei nº 9.875/2018, o viajante também poderá utilizar nota fiscal emitida por estabelecimento brasileiro para comprovar a procedência dos bens levados na viagem.</p> <p>Atualmente, para declarar o transporte de valores superiores a R$ 10 mil em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, tanto na saída quanto na chegada ao País, a Receita Federal já disponibiliza a Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV).</p> <p>O projeto estabelece ainda que o novo... Diário Legislativo Wed, 19 Sep 2018 11:07:00 -0300 CNC Proposta define em quatro anos prazo para anular alterações em contratos sociais de empresas http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/proposta-define-em-quatro-anos-prazo-para-anular-alteracoes-em-contratos <p>Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para definir em quatro anos o prazo prescricional aplicado a pedidos de anulação de alterações em contratos sociais de empresas. O prazo prescricional é o período que alguém tem para exercer o direito de pedir algo.</p> <p>A alteração está prevista no Projeto de Lei nº 9.871/2018, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), e confirma o entendimento recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual normas gerais do Direito Civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais de empresas.</p> <p>A 3ª Turma decidiu em caso específico que pedido para anular alterações no contrato social de empresa deve atender ao prazo prescricional previsto no Código Civil e não na Lei das S.A (nº 6.404/1976) – 2 anos – ou no Código Comercial – 20 anos. Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi argumentou que não cabe aplicação da Lei das S.A uma vez que as alterações que se pretende anular não foram tomadas em assembleia geral ou especial de acionistas.</p> <p>Em relação ao Código Comercial, observou que não há discussão acerca de obrigações comerciais, “uma vez que se... Diário Legislativo Wed, 19 Sep 2018 10:59:00 -0300 CNC CCJ pode sustar ampliação do acesso de empresa estrangeira a crédito oficial http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/ccj-pode-sustar-ampliacao-do-acesso-de-empresa-estrangeira-credito-ofici <p>A ampliação da lista de empreendimentos considerados de alto interesse nacional está sob questionamento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa expansão foi feita pelo Decreto nº 8.957, de 2017, e permitiu a muitas empresas estrangeiras com atuação nos segmentos econômicos contemplados contratar operações financeiras com instituições oficiais de crédito. Um projeto de decreto legislativo do Senado (PDS nº 120/2017) em análise na comissão busca sustar os efeitos do Decreto nº 8.957.</p> <p>O autor do projeto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), argumenta que a questão controversa diz respeito à amplitude da medida do governo, pois quase todos os setores da economia passaram a ser considerados de alto interesse nacional, a ponto de aqueles que não fazem parte da lista “terem se tornado a exceção”, segundo ele. “É de estranhar, por exemplo, que até setores tradicionais da indústria, como o têxtil, tenham sido incluídos na lista”, observa o autor na justificativa do PDS nº 120/2017.</p> <p>Na avaliação do senador, uma mudança “tão substancial” não pode deixar de ser submetida a um amplo debate no Congresso Nacional. A preocupação, diz Lindbergh, se justifica... Diário Legislativo Tue, 18 Sep 2018 11:00:00 -0300 CNC Alimentos poderão ter alerta sobre alto teor de sódio http://www.cnc.com.br/noticias/diario-legislativo/alimentos-poderao-ter-alerta-sobre-alto-teor-de-sodio <p>Alimentos classificados como tendo alto teor de sódio deverão ter no rótulo ou na embalagem advertência ao consumidor sobre essa característica. Projeto com esse objetivo foi apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O PLS nº 392/2018 altera o Decreto-Lei nº 986, de 1969, para estabelecer que a autoridade sanitária deverá indicar quais alimentos apresentam elevado teor de sódio em sua composição nutricional.</p> <p>Ainda sem relator, o PLS nº 392/2018 deverá ter análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Pelo texto, os alimentos deverão então conter em suas embalagens ou rótulos, “de forma destacada e em caracteres legíveis”, a indicação “alto teor de sódio”. A própria autoridade sanitária deverá regulamentar os aspectos gráficos do aviso, como tamanho, cor, localização e área.</p> <p>“Isso promoverá maior acesso à informação ao consumidor, o qual terá condições de escolher alimentos mais saudáveis. Além disso, certamente estimulará a indústria de alimentos a reduzir os níveis de sódio em seus produtos, conforme preconizam várias autoridades sanitárias internacionais, como a própria Organização Mundial da Saúde”, afirma o autor na justificação do projeto... Diário Legislativo Tue, 18 Sep 2018 10:47:00 -0300 CNC