CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo http://sindiservicos.com.br/ Thu, 21 Feb 2019 10:54:00 -0300 Thu, 21 Feb 2019 11:32:46 -0300 Reforma da Previdência não pode ser contaminada por disputa política, diz Davi http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/reforma-da-previdencia-nao-pode-ser-contaminada-por-disputa-politica-diz <p>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse nesta quarta-feira (20/02), após participar da reunião do Fórum dos Governadores, em Brasília, que a reforma da Previdência, principal tema do encontro, não pode ser contaminada pela disputa política. De acordo com ele, senadores e deputados vão propor as alterações necessárias para garantir o equilíbrio financeiro do País e dos estados e ao mesmo tempo atender aos anseios dos brasileiros que pedem a redução de privilégios.</p> <p>"A reforma não pode ser contaminada pela disputa política. Ao contrário: todos os políticos, todos têm que ter maturidade suficiente em relação a debater temas importantes. Eu acho que uma questão de governo não vai contaminar a atuação dos senadores dos deputados", afirmou Davi.</p> <p>Ao ser questionado sobre o vazamento dos áudios das conversas entre o ex-ministro Gustavo Bebianno e o presidente da República, Jair Bolsonaro, o senador afirmou que isso é “matéria superada”.</p> <p>O presidente do Senado destacou que a Casa vai acompanhar de perto a discussão na Câmara para que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência tenha tramitação mais acelerada. A PEC precisará passar por... Diário Legislativo Thu, 21 Feb 2019 10:54:00 -0300 CNC Câmara conclui votação sobre cadastro positivo; projeto vai ao Senado http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/camara-conclui-votacao-sobre-cadastro-positivo-projeto-vai-ao-senado <p>O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (20/02) a votação do projeto que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo. Devido às mudanças, a proposta retorna ao Senado para nova votação. O cadastro positivo é um banco de dados gerido por empresas especializadas para reunir informações sobre bons pagadores.</p> <p>Os deputados já haviam aprovado o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 441/2017 em maio do ano passado, mas faltava votar os destaques apresentados pelos partidos. Nesta quarta, todos os destaques foram rejeitados.</p> <p>Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do ex-deputado Walter Ihoshi, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas passarão a ter um cadastro aberto por gestoras de dados, que poderão receber informações das empresas em geral com as quais foram feitas transações comerciais, além das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (bancos, corretoras, financeiras, etc.) e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.</p> <p>A regra atual, prevista na Lei nº 12.414/2011, não permite a anotação de informação sobre... Diário Legislativo Thu, 21 Feb 2019 10:48:00 -0300 CNC Rodrigo Maia pretende instalar a CCJ na próxima semana http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/rodrigo-maia-pretende-instalar-ccj-na-proxima-semana <p>O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que pretende instalar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) já na próxima semana. A intenção é dar início à contagem de prazo para a apreciação da reforma da Previdência (PEC nº 6/2919).</p> <p>A CCJ deve se pronunciar sobre a admissibilidade do texto no prazo de cinco sessões do Plenário. Nessa fase, o colegiado analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes, entre outras).</p> <p>“Vou determinar que a Câmara instale, pelo menos, a CCJ para que a gente possa começar o trabalho já na próxima semana, tudo com calma, respeitando o Regimento. Assim que a matéria [reforma da Previdência] terminar sua tramitação da admissibilidade, a gente poderá criar a comissão especial e começar o debate”, afirmou o presidente.</p> <p><strong>Diálogo</strong></p> <p>Rodrigo Maia avaliou como positiva a vinda do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara. Ele ressaltou que isso facilita o diálogo entre os dois poderes. “Acho que vamos conseguir criar um ambiente onde se possa fazer um bom debate e construir uma maioria... Diário Legislativo Thu, 21 Feb 2019 10:31:00 -0300 CNC Reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/reforma-da-previdencia-preve-idade-minima-de-65-anos-para-homens-e-62-pa <p>A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes.</p> <p>A reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro apresenta magnitude semelhante àquela sugerida pela gestão Michel Temer (PEC nº 287/2016), que não obteve consenso para prosperar na Câmara. A maior diferença é que a PEC nº 6/2019 retira da Constituição vários dispositivos que regem hoje a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.</p> <p>O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o deficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios – ocasionado por despesas crescentes e de difícil redução. Em 2018, o deficit previdenciário total, que engloba os setores privado e público mais os militares, foi de R$ 266 bilhões.</p> <p><strong>Economia de R$ 1 trilhão</strong></p> <p>A PEC poderá levar a uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos, na estimativa do... Diário Legislativo Thu, 21 Feb 2019 10:25:00 -0300 CNC Entenda como será a tramitação da proposta de reforma da Previdência http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/entenda-como-sera-tramitacao-da-proposta-de-reforma-da-previdencia <p>A proposta de reforma da Previdência será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do Plenário. Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.).</p> <p><strong>Comissão especial</strong></p> <p>- Se a proposta for admitida, o presidente da Câmara designará uma comissão especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.</p> <p>- Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.</p> <p><strong>Plenário da Câmara</strong></p> <p>- Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário.</p> <p>- Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (... Diário Legislativo Thu, 21 Feb 2019 10:20:00 -0300 CNC Reforma da Previdência chega ao Congresso http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/reforma-da-previdencia-chega-ao-congresso <p>O Congresso Nacional recebe a nova proposta de reforma da Previdência Social. O presidente da República, Jair Bolsonaro, foi pessoalmente entregar o texto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia.</p> <p>Maia, que tem participado de reuniões com diversos governadores para articular um texto de consenso sobre a reforma da Previdência, já afirmou que a proposta pode ser votada em junho.</p> <p>Rodrigo Maia, Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram na presidência da Câmara.</p> <p><strong>Tramitação</strong></p> <p>A reforma deve ser apresentada como uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem uma tramitação especial. Primeiro o texto terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, depois será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara; só então será encaminhada ao Senado.</p> <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;</p> Diário Legislativo Wed, 20 Feb 2019 11:21:00 -0300 CNC Cadastro positivo obrigatório divide opiniões em Plenário http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/cadastro-positivo-obrigatorio-divide-opinioes-em-plenario <p>PT e Psol mantêm posição contrária à proposta que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. O projeto (PLP nº 441/2017) está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.</p> <p>O deputado Henrique Fontana (PT-RS) destacou que a proposta amplia o grau de intervenção dos birôs de crédito na vida do cidadão. “O grau de intervenção da proposta na vida de cada cidadão, que pode levar ao mau uso desses dados pelo sistema financeiro, me faz ser contrário ao projeto”, disse.</p> <p>O deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou que a proposta viola o direito de sigilo bancário das pessoas ao determinar o repasse obrigatório dos dados dos cidadãos para os birôs de crédito. “Na hora de fazer o score, se ele tem condições piores de pagar, ele pagará juros mais altos. Temos uma violação de sigilo bancário, é para favorecer os bancos e vai violar a intimidade do brasileiro”, afirmou.</p> <p>O deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) rebateu as críticas. “O sigilo será preservado, os pequenos bancos e cooperativas serão beneficiados. Vai melhorar o... Diário Legislativo Wed, 20 Feb 2019 11:13:00 -0300 CNC Mercados de médio e grande porte deverão disponibilizar balança para pesar produtos http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/mercados-de-medio-e-grande-porte-deverao-disponibilizar-balanca-para-pes <p>Os estabelecimentos comerciais que vendem produtos lacrados poderão ser obrigados a disponibilizar balança para pesagem de mercadorias, para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. Esse é o objetivo do projeto de lei (PLS nº 21/2017) da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), aprovado nesta terça-feira (19/02), em turno suplementar, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.</p> <p>A senadora ressalta que diversos produtos colocados à disposição para o consumo não respeitam a indicação do peso conforme sua rotulagem e que o Código de Defesa do Consumidor prima pela veracidade da informação e o amplo acesso a ela. A versão definitivamente aprovada pelo colegiado é um substitutivo do relator, o ex-senador Gladson Cameli.</p> <p>O novo relator, Dário Berger (MDB-SC), apoiou as mudanças apresentadas para aplicar a medida exclusivamente às empresas de médio porte (mercados e supermercados) e grande porte (hipermercados e atacadistas). O documento propõe também a substituição da expressão “balança de precisão” por “balança para pesagem de mercadorias”. Em... Diário Legislativo Wed, 20 Feb 2019 11:04:00 -0300 CNC Deputados questionam propostas defendidas pela Frente Parlamentar do Livre Mercado http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/deputados-questionam-propostas-defendidas-pela-frente-parlamentar-do-liv <p>A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado começou suas atividades nesta terça-feira (19/02), debatendo dois assuntos que estão na pauta do Plenário e que estão no centro das preocupações dos deputados que defendem menos regulação estatal.</p> <p>O coordenador da Frente, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), trouxe técnicos do Banco Central e do Ministério da Economia para tirar dúvidas sobre a proposta do cadastro positivo (PLP nº 441/2017), que pretende dar notas para os clientes de bancos de acordo com o seu histórico de pagamentos em dia.</p> <p>Mas o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) se disse apreensivo com os preços que os chamados birôs de crédito devem cobrar para elaborar as notas a partir dos dados disponibilizados pelos bancos e financeiras. Ele lembrou das altas taxas de juros que os próprios bancos já cobram dos consumidores e afirmou que os pequenos empresários podem ser prejudicados.</p> <p>"Nós vamos acompanhar para que as fintechs (empresas que oferecem serviços financeiros com facilidades tecnológicas), as empresas pequenas do Brasil, inclusive do varejo, possam ter acesso a essas informações para incluir mais gente no crediário. A gente tendo financiamento a juros mais... Diário Legislativo Wed, 20 Feb 2019 10:47:00 -0300 CNC Projeto permite que doação para programa de alfabetização seja abatida do IR http://sindiservicos.com.br/noticias/diario-legislativo/projeto-permite-que-doacao-para-programa-de-alfabetizacao-seja-abatida-0 <p>O Projeto de Lei nº 212/2019 pretende autorizar o abatimento no Imposto de Renda das doações a instituições que mantenham programas gratuitos de alfabetização de pessoas com mais de 14 anos. Esses programas deverão prestar contas mensalmente ao Ministério da Educação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.</p> <p>Trata-se da reapresentação, pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), de texto com teor semelhante arquivado ao final da legislatura passada (PL nº 4362/2016). “O projeto mantém-se conveniente politicamente e oportuno”, diz o deputado.</p> <p>Pela proposta, o contribuinte poderá abater todo o valor doado, observado o limite de 5% da renda bruta anual. Já as empresas que fizerem a doação deverão seguir o teto de 5% do imposto a pagar no abatimento e podem incluir a doação como despesa operacional.</p> <p>A fiscalização ficará a cargo dos ministérios da Educação e da Economia. Quem desviar recursos destinados a esses programas ou omitir informações poderá ser condenado a pena de 2 a 5 anos de reclusão com multa por crime contra a Fazenda Pública.</p> <p><strong>Tramitação</strong></p> <p>O projeto será analisado pelas comissões de Educação; e de... Diário Legislativo Wed, 20 Feb 2019 10:36:00 -0300 CNC