CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo http://www.fecomercio-mt.com.br/ Fri, 16 Nov 2018 10:06:00 -0200 Fri, 16 Nov 2018 11:11:36 -0200 Proposta cria vagas em estacionamentos públicos para clientes de farmácias http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/proposta-cria-vagas-em-estacionamentos-publicos-para-clientes-de-farmaci <p>Tramita na Câmara proposta do ex-deputado Osvaldo Mafra que autoriza o estacionamento de veículos de cliente nas proximidades de farmácias e drogarias em vaga específica (PL nº 10.405/2018). Pelo texto, o estacionamento será permitido por no máximo de quinze minutos para utilização dos serviços desses estabelecimentos. Mafra acrescenta a previsão no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).</p> <p>O projeto estabelece ainda que órgão competente defina o local mais apropriado para a demarcação da vaga e determina que veículo permaneça com pisca-alerta ligado durante o tempo que estiver estacionado.</p> <p>“Não se trata de um estabelecimento comercial comum e os seus clientes não são somente meros consumidores do comércio, mas pessoas que podem se encontrar, ainda que temporariamente, debilitadas, com mobilidade reduzida”, destacou Mafra.</p> <p><strong>Tramitação</strong></p> <p>O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p> Diário Legislativo Fri, 16 Nov 2018 10:06:00 -0200 CNC Proposta veda desconto de dias parados em greve por salário atrasado http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/proposta-veda-desconto-de-dias-parados-em-greve-por-salario-atrasado <p>Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.468/2018, da Comissão de Legislação Participativa, que veda o desconto salarial dos dias parados quando a greve for por causa de atraso salarial ou de recolhimento das contribuições previdenciárias ou ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A proposta inclui a proibição na Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/1989).</p> <p>A ideia inicial veio do sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todas cidades do Rio de Janeiro. A entidade apresentou a sugestão à Comissão de Legislação Participativa da Câmara. De acordo com o sindicato, a legislação atual deixa o trabalhador “coagido até em reivindicar seus direitos” com a possibilidade de acabada a paralisação não ter salário para receber.</p> <p>Para o relator na Comissão de Legislação Participativa, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), quando a greve foi gerada por falta de pagamento de salários ou de recolhimento pra previdência ou fundo o desconto salarial não deve nem ser cogitado. “Não é razoável que a empresa atrase o pagamento de salários e depois venha a... Diário Legislativo Fri, 16 Nov 2018 09:59:00 -0200 CNC Quórum baixo e nomeação de novo relator adiam votação de mudança no Simples http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/quorum-baixo-e-nomeacao-de-novo-relator-adiam-votacao-de-mudanca-no-simp <p>A proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas – Simples Nacional – ganhou novo relator e teve a votação adiada até que seja dado parecer à emenda de Plenário apresentada pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC). O presidente da sessão, Carlos Manato (PSL-ES), decidiu nomear o deputado Carlos Melles (DEM-MG) relator da proposta.</p> <p>O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 420/2014 teve parecer aprovado em comissão especial, mas recebeu emenda para retirar pontos que podem gerar perda aos cofres públicos, como a concessão de benefícios fiscais novos.</p> <p>O substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), atualiza os limites para enquadramento no Simples Nacional, facilita o financiamento das microempresas, regulamenta a devolução de tributos pagos e incentiva a criação de startups — companhias inovadoras na área de tecnologia.</p> <p>Autor da emenda que dá uma nova redação ao projeto, o deputado Jorginho Mello garantiu que o texto não teria impactos negativos na arrecadação do governo federal. “Não há renúncia fiscal, esses pontos foram retirados”, disse.</p> <p>A medida também foi defendida pelo deputado Helder Salomão... Diário Legislativo Wed, 14 Nov 2018 10:31:00 -0200 CNC Proposta reduz tributação sobre combustíveis comprados por prefeituras http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/proposta-reduz-tributacao-sobre-combustiveis-comprados-por-prefeituras <p>A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 10.738/2018, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que pretende reduzir as alíquotas da Cide-Combustíveis e da contribuição para PIS/Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para prefeituras municipais. O texto altera as leis nº 9.718/1998 e nº 10.336/2001.</p> <p>Conforme a proposta, as alíquotas serão reduzidas à metade no caso de gasolina, diesel; querosene de aviação, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (inclusive os derivados de gás natural e de nafta), e álcool etílico combustível. No caso das cidades com até 50 mil habitantes, as alíquotas serão zeradas, assegurando isenção dos tributos.</p> <p>“É notória a gravidade das finanças públicas dos municípios”, diz o autor da proposta. “Um dos maiores gastos das prefeituras, além de pessoal e energia elétrica, é com combustíveis, e os sucessivos aumentos desses insumos prejudicam o cumprimento da função social dos municípios”, continua Lincoln Portela.</p> <p><strong>Tramitação</strong></p> <p>A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de... Diário Legislativo Wed, 14 Nov 2018 10:18:00 -0200 CNC Aprovada criação de banco de dados nacional com informação das juntas comerciais http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/aprovada-criacao-de-banco-de-dados-nacional-com-informacao-das-juntas-co <p>A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (07/11), o Projeto de Lei nº 1.566/2015, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc).</p> <p>O cadastro funcionará como um banco de dados nacional com registros de todas as juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal. Hoje as juntas compartilham algumas informações, mas não possuem um sistema central com todos os dados reunidos.</p> <p>O CNRC atuará de forma integrada ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ao Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc), ambos da Receita Federal. O CadSinc agrega dados dos fiscos federal, estaduais e municipais. O CNRC e o Sinurc serão regulamentados no prazo de seis meses após a publicação da lei e entrarão em operação um ano depois da publicação.</p> <p><strong>Nova versão</strong></p> <p>O projeto foi relatado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que apresentou um substitutivo. A principal mudança do novo texto é a explicitação de que todos os atos para constituição e funcionamento do... Diário Legislativo Wed, 14 Nov 2018 10:12:00 -0200 CNC Desenvolvimento Econômico rejeita garantia mínima para veículos novos e usados http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/desenvolvimento-economico-rejeita-garantia-minima-para-veiculos-novos-e- <p>A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (07/11), o Projeto de Lei nº 5.943/16, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que exige a concessão de garantia mínima para veículos novos e usados comercializados no País. O relator na comissão, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), recomendou a rejeição da proposta. Entre os argumentos, está o de que o texto não prevê vinculação da concessão de garantia ao cumprimento do plano de manutenção do fabricante, o que pode comprometer o bom desempenho do veículo e ocasionar possíveis falhas de funcionamento.</p> <p>“Nessas circunstâncias, haveria possibilidade de ocorrência de vício no veículo acolhido pela garantia, mas não relacionado com um defeito que decorra de desgaste natural ou de mau uso por parte do consumidor. Convém mencionar que o artigo 4º do PL exclui essas hipóteses da garantia. Diante disso, a proposição apresenta uma prestação de garantia fictícia numa parte significativa dos casos”, criticou Côrte Real.</p> <p><strong>Prazos</strong></p> <p>Ele também chamou atenção para uma superposição entre os prazos de prestação de garantia de veículos novos e... Diário Legislativo Wed, 14 Nov 2018 10:02:00 -0200 CNC Comissão aprova exigência de atendimento prioritário em locais com filas previsíveis e constantes http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/comissao-aprova-exigencia-de-atendimento-prioritario-em-locais-com-filas <p>A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou duas emendas do Senado a projeto da Câmara (PL nº 628/2011) para tornar obrigatório o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em estabelecimentos comerciais nos quais a formação de filas seja previsível e constante.</p> <p>Hoje, a legislação (Lei nº 10.048/2000) exige atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. A proposta, como aprovada, acrescenta essa obrigatoriedade ao comércio, desde que a formação de filas seja recorrente.</p> <p>O texto original do PL nº 628/2011, da ex-deputada Nilda Gondim, aprovado originalmente pela Câmara no início de 2014, exigia guichês e filas preferenciais em todos os estabelecimentos. Mas a relatora das alterações feitas pelo Senado ao projeto, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), concordou que as mudanças são razoáveis.</p> <p>“Tal correção evita... Diário Legislativo Tue, 13 Nov 2018 10:05:00 -0200 CNC Comissão de Seguridade aprova fraldário com espaço para homem assistir seus filhos http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/comissao-de-seguridade-aprova-fraldario-com-espaco-para-homem-assistir-s <p>A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos públicos e privados equipados com fraldário ou banheiro familiar a garantir espaço próprio ou compartilhado para homens assistirem seus filhos. O fraldário é um local reservado usado para amamentação, troca de fraldas, roupas, higienização, alimentação de bebês.</p> <p>O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), ao Projeto de Lei nº 5.540/2016, do ex-deputado Rômulo Gouveia. O texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A relatora acrescentou à proposta previsão de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil no caso de descumprimento da medida e previu prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.</p> <p>Tramitação</p> <p>Já aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.</p> Diário Legislativo Tue, 13 Nov 2018 09:56:00 -0200 CNC Projeto proíbe propaganda na escola http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/projeto-proibe-propaganda-na-escola <p>A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na quarta-feira (07/11) um projeto de lei da Câmara (PLC nº 106/2017) que proíbe a propagada comercial dentro das escolas. A matéria segue agora para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).</p> <p>A regra vale para todos os estabelecimentos de ensino da educação básica, sejam públicos ou privados. O projeto proíbe a veiculação de publicidade comercial para a divulgação de produtos, serviços, marcas ou empresas.</p> <p>O PLC nº 106/2017 admite a realização de feiras de livros ou de ciências, além de atividades de caráter cultural ou artístico, exposições e apresentações teatrais. Mas o conteúdo desses eventos não pode fazer “apelo ao consumo” de qualquer marca ou produto. O relator da matéria na CTFC foi o senador José Serra (PSDB-SP). Para ele, o PLC nº 106/2017 não compromete o acesso dos alunos à informação.</p> <p>"Da maneira como está redigido, o projeto não impede ações complementares à atividade pedagógica. Não priva as crianças do contato com conteúdo culturalmente enriquecedor, nem compromete a liberdade de expressão. Ele barra a publicidade comercial... Diário Legislativo Tue, 13 Nov 2018 09:47:00 -0200 CNC Comissão especial reúne-se novamente para votar nova lei de licitações http://www.fecomercio-mt.com.br/noticias/diario-legislativo/comissao-especial-reune-se-novamente-para-votar-nova-lei-de-licitacoes <p>A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs nº 1.292/1995, nº 6.814/2017 e outros 230 apensados) reúne-se nesta manhã (14/11) em mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.</p> <p>O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei nº 12.462/2011). O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).</p> <p>O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.</p> <p>A reunião será realizada às 11 horas no plenário 6.</p> Diário Legislativo Tue, 13 Nov 2018 09:38:00 -0200 CNC