CNC Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo http://www.portalcnc.com.br/ Fri, 13 Jul 2018 11:24:00 -0300 Fri, 13 Jul 2018 12:43:42 -0300 Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/senado-aprova-readmissao-de-empresas-no-supersimples <p>Segue para sanção presidencial o PLC nº 76/2018-Complementar, aprovado na terça-feira (10/07) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.</p> <p>Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar nº 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas. De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC nº 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.</p> <p>Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o País. "Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 11:24:00 -0300 CNC Senado suspende decreto que alterou imposto sobre xarope para refrigerante http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/senado-suspende-decreto-que-alterou-imposto-sobre-xarope-para-refrigeran <p>O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (10/07) um projeto para revogar o decreto do Poder Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes. O texto dividiu os senadores e a maioria dos partidos acabou liberando as bancadas para votar como quisessem. O PDS 57/2018 segue para a Câmara dos Deputados.</p> <p>Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Omar Aziz (PSD-AM), autores do texto, alegam que a intenção do projeto é reverter a repercussão negativa da medida sobre a indústria de concentrados de refrigerantes (xaropes) instalada na Zona Franca de Manaus. Parlamentares da Região Norte avaliam o decreto como um golpe contra a política de incentivo fiscal vigente nessa área industrial.</p> <p>"Não pode um Presidente da República, por um decreto unilateral, tirar um a um dos incentivos que mantêm toda uma economia, e não é só a economia do estado do Amazonas. É a economia que contribui com o estado do Acre, com o estado de Rondônia, com o estado de Roraima e parte do estado do Amapá", argumentou Vanessa.</p> <p>Omar Aziz considera a aplicação imediata do... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 11:11:00 -0300 CNC Projeto busca acabar com normas de teletrabalho impostas pela reforma trabalhista http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/projeto-busca-acabar-com-normas-de-teletrabalho-impostas-pela-reforma-tr <p>A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca cancelar um dos pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017): o teletrabalho. Trata-se do Projeto de Lei nº 8501/2017, do deputado Marco Maia (PT-RS). A reforma trabalhista incluiu normas legalizando o chamado home office, que é a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.</p> <p>A lei em vigor estabelece que as regras para jornada do trabalhador não se aplicam ao funcionário sujeito ao teletrabalho. Isso, para o deputado, pode causar descontrole e onerar o trabalhador. “Não há na nova lei qualquer garantia de direito à desconexão por parte do empregado, o que permite concluir que ele estará indefinidamente à disposição do empregador, sem que haja o consequente pagamento das horas extraordinárias”, disse.</p> <p>Outro ponto que Marco Maia pretende revogar é o que submete à livre negociação entre as partes a responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes do teletrabalho, como computadores, acesso à internet e outros insumos. “O contrato poderá prever que é da responsabilidade do empregado a aquisição dos meios para... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 11:02:00 -0300 CNC Aprovada política de frete mínimo para transporte rodoviário de cargas http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/aprovada-politica-de-frete-minimo-para-transporte-rodoviario-de-cargas <p>O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (11/07) medida provisória que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso. A primeira tabela já foi publicada em junho, logo após a edição da MP nº 832/2018.</p> <p>A medida sofreu modificações no Congresso e foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV nº 20/2018). De acordo com o projeto, o processo de fixação dos preços mínimos para o frete deverá ser técnico e ter ampla publicidade. A tabela será publicada duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre.</p> <p>Se a tabela não for publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período. Sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 10:56:00 -0300 CNC Finanças aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/financas-aprova-cadastro-obrigatorio-de-socios-de-empresas-com-domicilio <p>A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei nº 1573/2015, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshores, frequentemente usadas na prática de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.</p> <p>O relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), avaliou que a proposta é apenas normativa, sem impacto financeiro ou orçamentário, e recomendou a aprovação. “O projeto aprimora os controles necessários para que o Fisco tenha pleno conhecimento da identidade das pessoas responsáveis pela prática dos atos que lhe interessam para averiguar o fiel cumprimento das obrigações tributárias previstas”, disse.</p> <p><strong>Exigências</strong></p> <p>Mesmo se não for obrigatório para empresas domiciliadas no Brasil, o texto obriga as domiciliadas no exterior a apresentar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição ou... Diário Legislativo Fri, 13 Jul 2018 10:48:00 -0300 CNC Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/congresso-nacional-aprova-lei-de-diretrizes-orcamentarias-para-2019 <p>O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11/07) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. A proposta segue para sanção presidencial. Agora, o Congresso pode entrar em recesso parlamentar a partir de 18 de julho, com o retorno dos trabalhos agendado para 1º de agosto.</p> <p>O PLN nº 2/2018 já havia sido aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), depois de acordo entre os líderes partidários, que culminou em modificações no relatório apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), relator da LDO 2019.</p> <p>O acordo reduziu para 5% o corte obrigatório do custeio administrativo no próximo ano, metade do proposto inicialmente pelo relator. O custeio envolve despesas do dia a dia, como luz, telefone, despesas com diárias. Outra alteração é a obrigação para o atual governo enviar ao Congresso, no segundo semestre, um plano de redução de 10% dos incentivos fiscais em 2019. A meta é diminuir esses benefícios para 2% do PIB. Hoje eles somam 4% do PIB, algo próximo a R$ 300 bilhões por ano.</p> <p>Os congressistas decidiram retirar do texto da LDO o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e... Diário Legislativo Thu, 12 Jul 2018 11:31:00 -0300 CNC Relator pretende concluir discussões sobre a Reforma Tributária na comissão especial em agosto http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/relator-pretende-concluir-discussoes-sobre-reforma-tributaria-na-comissa <p>O relator da Reforma Tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pretende concluir, em agosto, os trabalhos da nova comissão especial sobre o tema (PEC nº 293/2004). Ele quer aproveitar a experiência e o consenso alcançados em debates anteriores, mas a comissão também vai promover algumas audiências públicas para ouvir os candidatos à presidência da República, as entidades de auditores fiscais (Anfip e Fenafisco), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e jornalistas de economia, entre outros. Hauly já tem claros os princípios básicos para uma "reforma tributária com justiça social".</p> <p>"O crescimento econômico e a neutralidade na competitividade entre as empresas; a criação de empregos; o aumento dos salários, que vão acontecer em função desse novo modelo; a justiça social, com a eliminação da pobreza via aumento do poder de compra por meio da redução de tributos de vários itens essenciais às famílias mais pobres; a justiça fiscal; o desenvolvimento sustentado; a distribuição de renda e riqueza; o equilíbrio entre o fator trabalho e o capital; o fim da guerra fiscal; a desoneração total das exportações; a desburocratização e simplificação radical".</p> <p>Com a... Diário Legislativo Thu, 12 Jul 2018 11:21:00 -0300 CNC Comissão não chega a acordo sobre nova lei de contratações públicas http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/comissao-nao-chega-acordo-sobre-nova-lei-de-contratacoes-publicas <p>A comissão especial que analisa a proposta de nova lei de contratações públicas (projetos de lei nº 1292/1995, nº 6814/2017 e outros 230 apensados) não conseguiu chegar a um acordo, na terça-feira (10/07), para votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). Antes de qualquer definição, a reunião foi suspensa devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.</p> <p>O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os Poderes da União, dos estados e dos municípios, com informações detalhadas sobre as licitações em andamento. O parecer prevê, também, a preferência para as indústrias regionais na contratação de obras pelo Poder Público.</p> <p><strong>Divergências</strong></p> <p>Na reunião da terça-feira, o PT, o PDT, o Psol e o PR fizeram obstrução da votação da matéria na comissão especial. O MDB, o PSDB, o PSD, o PTB e o DEM defenderam a votação do parecer.</p> <p>Ivan Valente argumentou que a análise da matéria só deveria acontecer na próxima legislatura, em 2019. “Vivemos um momento muito grave. Todo o processo de instabilidade política foi gerado por... Diário Legislativo Thu, 12 Jul 2018 11:01:00 -0300 CNC Venda direta de etanol pelo produtor para postos de combustível divide opiniões em comissão http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/venda-direta-de-etanol-pelo-produtor-para-postos-de-combustivel-divide-o <p>Proposta que permite que produtores de etanol vendam o produto diretamente para postos de combustível, sem passar pelas distribuidoras, dividiu opiniões em debate na Câmara dos Deputados. A medida consta em projeto de decreto legislativo (PDC nº 916/2018) do deputado JHC (PSB-AL) e foi discutida nesta quarta-feira (11/07) em audiência pública conjunta das comissões de Minas e Energia; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.</p> <p>O projeto pretende suspender parte da Resolução nº 43/09, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a qual prevê que o produtor só pode comercializar etanol combustível com distribuidor autorizado pela agência e com o mercado externo. JHC considera que o artigo provoca aumento do preço do álcool para o consumidor brasileiro.</p> <p>“Só a questão da logística da distribuição encarece o produto, sem contar a margem de lucro que a distribuidora coloca em cima do etanol”, disse. “Nós sairíamos de um oligopólio, com poucas distribuidoras controlando o mercado, e daríamos a oportunidade da livre concorrência, com todos os mais de 400 produtores podendo vender diretamente para os cerca de 42 mil postos... Diário Legislativo Thu, 12 Jul 2018 10:42:00 -0300 CNC Comissão de Orçamento pode votar LDO de 2019 nesta quarta http://www.portalcnc.com.br/noticias/diario-legislativo/comissao-de-orcamento-pode-votar-ldo-de-2019-nesta-quarta <p>A Comissão Mista de Orçamento reúne-se nesta quarta-feira (11/07) para votar o parecer do relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 2/18). O texto foi lido na comissão na semana passada, quando os partidos fecharam acordo para votá-lo.</p> <p>O texto, segundo Beber, foca nos dois pontos que, a curto prazo, mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais, que devem somar cerca de R$ 300 bilhões este ano; e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.</p> <p>Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas, veto a qualquer reajuste ao funcionalismo público e proibição de concessão de novos incentivos à custa do orçamento. Beber disse que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República, que tomará posse em janeiro, um cenário fiscal menos desfavorável.</p> <p>Além de medidas na seara econômica, o senador propôs mudanças nos orçamentos das áreas sociais. Educação e saúde são as mais beneficiadas (veja o infográfico abaixo).</p> <p>O relator também incluiu dispositivos... Diário Legislativo Wed, 11 Jul 2018 11:13:00 -0300 CNC