28 March, 2018

Senado discute reforma do Código Comercial

Crédito: Edson Chaves Filho

Marcelo Barreto (D) disse que o Projeto servirá de base para que o País tenha um texto codificado de Direito Empresarial

O consultor Jurídico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Marcelo Barreto, disse hoje (28/03) que o Brasil precisa da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 487/2013, que trata da reforma do Código Comercial. A proposição, enfatizou, atende aos anseios dos empresariado nacional no sentido de simplificar e desburocratizar regras legais e administrativas, “um dos conhecidos gargalos que limitam a expansão e o progresso da iniciativa privada”. A posição foi manifestada na audiência pública para debater o projeto na Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial, no Senado.

O PL, segundo Barreto, se assemelha àquele que tramita na Câmara dos Deputados, tem boa técnica legislativa e servirá de base para que o País tenha um texto codificado de Direito Empresarial. “Como consultor Jurídico da CNC, sinto bastante as preocupações do comerciante. A complexidade burocrática, não raro, é fator negativo que pode reduzir a taxa de natalidade das empresas e a disposição do empreendedor em abrir novos negócios”, afirmou.

No âmbito estritamente mercantil, as maiores preocupações estão nas questões voltadas para abertura e fechamento de empresa, obrigações contábeis e constituição de sociedades. Por isso, elogiou o artigo nº 56, que evita, durante os trâmites para registro ou alteração societária na Junta Comercial, que se façam exigências reiteradas ao longo do tempo. “As exigências, segundo o dispositivo, devem ser concentradas num único ato e formuladas uma única vez.”

Também considerou positivo o artigo nº 68 do projeto, “que afasta aquela expressão, um tanto preconceituosa, sobre a existência de uma empresa ilegal ou irregular”. Prefere-se falar, conforme o consultor da CNC, em empresário individual informal. A atividade negocial não fica proibida ou cerceada, mas restrita diante de alguns impedimentos e sanções até que o empresário se formalize. O mesmo ocorre com a “sociedade sem registro” (artigo nº 204), enquanto não se regularizar.

Marcelo Barreto disse que é preciso encontrar uma fórmula para que o Código Comercial possa dialogar melhor com a Lei nº 11.598/2007, que criou a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legislação de Empresas e Negócios (Redesim). Trata-se, a seu ver, de uma legislação de vanguarda que estabeleceu maneiras mais simples para registro e legalização de empresas.

Destacou finalmente entre as proposições do PL as inovações em relação às regras da sociedade limitada, em que o Projeto de Lei procura reduzir as solenidades legais previstas no Código Civil.

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