10 September, 2018

Impactos na apuração dos tributos

Mais um seminário do Carf é realizado na ESAF, em Brasília

Crédito: sindireceita

Impactos na apuração de tributos sobre as receitas foi uma das palestras debatidas no IV Seminário CARF de Direito Tributário

“Os impactos das decisões judiciais na apuração dos tributos sobre as receitas” também foi abordado no segundo dia do IV Seminário CARF de Direto Tributário e Aduaneiro, realizado em 5 de setembro, em Brasília.

O palestrante Fábio Rodrigues de Oliveira, professor doutor do BSSP Centro Educacional, falou sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a inclusão de insumos. Segundo Rodrigues, o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, como decidiu Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua exposição, o professor abordou o tema sob o viés da previsão Constitucional (receita de faturamento), Legal (faturamento legal das empresas) e Fiscal (IN SRF 247/2002 – que permite excluir IPI e ICMS, quando destacados em nota fiscal e cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de mero depositado. Outros tópicos apresentados e discutidos foram o histórico do Recurso Especial (RE nº 574.706/PR), e o que foi jugado no mesmo RE a respeito da exclusão das contribuições PIS e Cofins.

O palestrante classificou os embargos de declaração como contradição e obscuridade. “Observe que o entendimento aparentemente veiculado na primeira consideração (exclusão integral do ICMS destacado na nota, incidente sobre toda a cadeia, em cada etapa) resulta na dedução da cumulatividade de tributo não cumulativo. Ou seja, o contribuinte, ainda que deva recolher um montante reduzido do imposto incidente, terá o direto ao abatimento do valor integral do ICMS”, afirmou Rodrigues. “É inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e, na correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante do ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços”, complementou.

Sobre o Acórdão do Julgamento do RE 574.706/PR, Fábio Oliveira disse que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) continua não permitindo a exclusão do ICMS. “O insumo está ligada à área produtiva, segundo o STJ”, explicou.

O painel teve como debatedor o auditor fiscal da Receita Federal Jonathan José Formiga de Oliveira. “Como melhor solução, creio que teria sido melhor simplesmente vincular tudo o que é componente da produção como insumo”, afirmou Formiga.

Ele falou também sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706/PR) e indagou: “Tira-se o ICMF de onde?”.

Todos os votos vencedores no Carf foram no sentido de que o recurso integre temporariamente o patrimônio de uma empresa, mas depois será repassado ao governo, não participam da Receita. “A priori, se for excluído o ICMS da Receita, causaria tribulações. Estamos a trabalhar para clarear essa questão da exclusão do ICMS”, explicou José Formiga. “Os critérios para a definição de insumos para crédito de PIS/Cofins são o julgamento da essencialidade ou relevância. O novo entendimento na definição de insumos para créditos de PIS/Cofins não é objetivo”, finalizou Jonathan.

Ana Paula Vescovi, secretária executiva do Ministério da Fazenda, foi a moderadora do painel. “Temos um cenário melhor, superamos desafios, levando em conta o que passamos”, disse. Vescovi destacou a importância do evento, no sentido de se poder falar sobre as dificuldades, “porque elas nos ajudam mensurar e superar qualquer desafio”.

O monitoramento dos órgãos de controle e avaliações técnicas

Sobre os números, Ana Paula Vescovi afirmou que 50% do crédito do Carf já foi distribuído para julgamento e análise. Nos últimos anos, 65 mil súmulas foram criadas, como precedentes. “Estamos na direção de alinhar a nossa missão de avaliação e entrega”, disse Ana Paula.

A secretária do Ministério da Fazenda disse ainda ser importante adicionar mais tecnologias, mais conhecimentos, para que o Carf possa avançar na redução do tempo de avaliação dos processos.O prazo de avaliação do Carf é de 17 dias em média. Mas esse processo não pode perder de vista o valor do contencioso, 30% de todo o contencioso tributário.

Sobre a reforma tributária, Ana Paula afirmou que é preciso iniciar uma discussão urgentemente. “Ela balizará o trabalho dos conselheiros ao simplificar os tributos e aumentar a segurança jurídica dos que recorrem ao Conselho, a fim de resolver seus problemas fiscais”, finalizou.

Comércio de bens e serviços

Valcir Gassen, vice-presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf, conselheiro representante da CNC, também participou como moderador. “Como vamos julgar a exclusão do PIS/Cofins?”, questionou. “Temos muitas dificuldades interpretativas em relação ao assunto”, concluiu.

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