BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 101, 11/06/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

Decreto n.º 9.828, de 10 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2019. p.3.

Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

§  PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

Decreto n.º 9.829, de 10 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2019. p.3-4.

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

§  LEI DE INTRODUÇÃO / DIREITO BRASILEIRO

Decreto n.º 9.830, de 10 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2019. p.4-6.

Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

§  MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – CNPCT / TORTURA / COMPOSIÇÃO

Decreto n.º 9.831, de 10 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2019. p.6-7.

Altera o Decreto n.º 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto n.º 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão. O referido Decreto, em seu Art. 4º, altera o Art. 8º do Decreto n.º 8.154, de 16 de dezembro de 2013, estabelecendo que o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT, será composto, entre outros, por representantes de entidades representativas de empresários, e dá outras providências.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  COMBUSTÍVEIS / ABASTECIMENTO – LIVRE CONCORRÊNCIA

Resolução n.º 12, de 4 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2019. p.7-8.

Estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência no abastecimento de combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis no País, e dá outras providências.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 14, de 10 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2019. p.21-22. Conselho Nacional de Política Fazendária.

Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 13, de 7 de junho de 2019, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de junho de 2019.

§  PRAIAS MARÍTIMAS / GESTÃO

Portaria n.º 44, de 31 de maio de 2019. DOU. Seção 1, de 10 de junho de 2019. p.14-16. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Amplia a aplicabilidade da Portaria n.º 113, de 12 de julho de 2017, que aprova o modelo do Termo de Adesão à Gestão das Praias, para as praias marítimas urbanas e não urbanas.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 33.690, de 10 de junho de 2019. DOU. Seção 3, de 11 de junho de 2019. p.32. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,4579% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0061 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de junho de 2019.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

§  COAF – SANÇÕES

Resolução n.º 31, de 7de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2019. p.38-39. Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas e jurídicas reguladas pelo Coaf, na forma do §1º do art. 14 da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, para cumprimento de sanções impostas nos termos da Lei n.º 13.810, de 8 de março de 2019; e para as comunicações de que trata o art. 11 da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, relacionadas a terrorismo e seu financiamento.

§  SINDICATO - REGISTRO SINDICAL

Despacho de 10 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 11 de junho de 2019. p.43. Coordenação de Técnica de Registro Sindical.

Defere o registro sindical ao Sindicato dos Hotéis, Meios de Hospedagem e Gastronomia de Telêmaco Borba e Região, e para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, anota a representação do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Londrina.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br

Homepage: www.cnc.org.br

 

Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual