BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 107, 19/06/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / MINISTÉRIOS – ORGANIZAÇÃO – SESC

Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 18 de junho de 2019. p.4-16 (Edição Extra-A).

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n.ºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n.ºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei n.º 13.502, de 1º de novembro de 2017. A referida Lei em seu Art. 23, estabelece que constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania, entre outras, a aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest).

§  EDUCAÇÃO BÁSICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / IRMÃOS – ECA

Lei n.º 13.845, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 18 de junho de 2019. p.16 (Edição Extra-A).

Altera a redação ao inciso V do art. 53 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

§  INSS / BENEFÍCIOS - PROGRAMA ESPECIAL / PROGRAMA DE REVISÃO

Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 18 de junho de 2019. p.16-22 (Edição Extra-A).

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n.ºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n.º 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei n.º 11.720, de 20 de junho de 2008.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / MINISTÉRIOS – ORGANIZAÇÃO – SESC

Mensagem n.º 254, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 18 de junho de 2019. p.23 (Edição Extra-A).

Dispõe sobre as razões aos vetos aposto à Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

§  INSS / BENEFÍCIOS - PROGRAMA ESPECIAL / PROGRAMA DE REVISÃO

Mensagem n.º 256, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 18 de junho de 2019. p.23-24 (Edição Extra-A).

Dispõe sobre as razões aos vetos aposto à Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / MINISTÉRIOS – ORGANIZAÇÃO – SESC

Medida Provisória n.º 886, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de junho de 2019. p.2-3.

Altera a Lei n.º 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei n.º 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. A referida Lei acrescenta item ao Art. 31 da Lei n.º 13.844, de 18 de junho de 2019, estabelecendo que constituem áreas de competência do Ministério da Economia, entre outras, o registro sindical.

§  MINISTÉRIO DO TURISMO

Decreto de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 2, de 19 de junho de 2019. p.1.

Designa Hercy Ayres Rodrigues Filho, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado do Turismo, no período de 19 a 21 de junho de 2019.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

§  PROGRAMA BIOECONOMIA BRASIL

Portaria n.º 121, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de junho de 2019. p.4-5. Gabinete da Ministra.

Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Programa Bioeconomia Brasil - Sociobiodiversidade.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  DIREITO ANTIDUMPING – CNC

Circular n.º 37, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de junho de 2019. p.21. Secretaria de Comércio Exterior.

Prorroga por até dois meses, a partir de 13 de julho de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, originárias da República do Chile, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular n.º 36, de 12 de setembro de 2018. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC foi convocada para participar da audiência final).

§  TRABALHO – DOMINGOS E FERIADOS – COMÉRCIO

Portaria n.º 604, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 19 de junho de 2019. p.28. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  PESSOA IDOSA – JUNHO VIOLETA

Lei n.º 8.419, de 18 de junho de 2019. DORJ. Parte I, de 19 de junho de 2019. p.1-2.

Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa”.

§  PETRÓLEO – PREÇO

Lei n.º 8.420, de 18 de junho de 2019. DORJ. Parte I, de 19 de junho de 2019. p.2.

Obriga os revendedores de produtos derivados de petróleo a divulgarem, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço praticado.

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  BARES / RESTAURANTES / EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES - REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL

Decreto n.º 46.680, de 18 de junho de 2019. DORJ. Parte I, de 19 de junho de 2019. p.4.

Dispõe sobre o regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, em decorrência do disposto no § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 16 de dezembro de 2017.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

LEI SANCIONADA

§  EVENTOS – RESÍDUOS RECICLÁVEIS – COLETA

Lei Complementar n.º 204, de 18 de junho de 2019. DO.RIO. Poder Executivo, de 19 de junho de 2019. p.3.

Dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados em áreas públicas na Cidade do Rio de Janeiro.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

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Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual