BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 108, 24/06/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  VEÍCULOS – COMERCIALIZAÇÃO - PROGRAMA ROTA 2030

Lei n.º 13.755, de 10 de dezembro de 2018. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2019. p.1. (Conversão da Medida Provisória n.º 843, de 5 de julho de 2018).

Promulga as partes vetadas da Lei n.º 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n.ºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967.

§  FUNDOS PATRIMONIAIS – DOAÇÕES - EDUCAÇÃO / CIÊNCIA / TECNOLOGIA / CULTURA / LAZER / MEIO AMBIENTE / ASSISTÊNCIA SOCIAL / DESPORTO

Lei n.º 13.800, de 4 de janeiro de 2019. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2019. p.2.

Promulga as partes vetadas da Lei n.º 13.800, de 4 de janeiro de 2019, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis n.ºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

§  PARTIDOS POLÍTICOS – MANDATOS / DURAÇÃO

Lei n.º 13.831, de 17 de maio de 2019. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2019. p.2.

Promulga as partes vetadas da Lei n.º 13.831, de 17 de maio de 2019, que altera a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

§  APOSENTADORIA / INVALIDEZ / PESSOA COM HIV/AIDS – PERÍCIA

Lei n.º 13.847, de 19 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2019. p.2.

Altera o art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

§  GÁS NATURAL / PREÇO DE REFERÊNCIA

Resolução n.º 792, de 19 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2019. p.43. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Estabelece os preços de referência do gás natural produzido no mês de maio de 2019.

§  PETRÓLEO / PREÇO DE REFERÊNCIA

Resolução n.º 793, de 19 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2019. p.44. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Estabelece os preços de referência dos petróleos produzidos no mês de maio de 2019.

§  ANP

Portaria n.º 271, de 19 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2019. p.44. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Altera a Portaria n.º 69, de 6 de abril de 2011, que estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, para atribuir as competências relativas à Gestão de Riscos e Integridade à Secretaria Executiva.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

§  PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MERCADO DE TRABALHO

Ajuste Complementar de 16 de novembro de 2018. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2019. p.46. Secretaria-Geral das Relações Exteriores.

Dispõe sobre o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, para a implementação do Projeto "Fortalecimento de Diálogos para Formação de um Sistema Nacional para Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho e para o Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde e Segurança no Trabalho, com ênfase em Pessoas com Deficiência".

MINISTÉRIO DO TURISMO

§  PROGRAMA TURISMO

Portaria n.º 206, de 19 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2019. p.55. Gabinete do Ministro.

Altera a redação do parágrafo único, do art. 22, da Portaria n.º 39, de 10 de março de 2017, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias, e dá outras providências.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

§  CINEMA – ACESSIBILIDADE VISUAL E AUDITIVA

Instrução Normativa n.º 148, de 19 de junho de 2019. DOU. Seção 1, de 24 de junho de 2019. p.10-11. Agência Nacional do Cinema (Diretoria Colegiada).

Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 109 de 19 de dezembro de 2012 e da Instrução Normativa n.º 128,de 13 de setembro de 2016, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Decreto de 19 de junho de 2019. DOU. Seção 2, de 21 de junho de 2019. p.1.

Designa Elifas Chaves Gurgel do Amaral, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no período de 21 a 29 de junho de 2019.

§  SECRETARIA- GERAL

Decretos de 21 de junho de 2019. DOU. Seção 2, de 21 de junho de 2019. p.1 (Edição Extra-A).

Exonera Floriano Peixoto Vieira Neto e nomeia Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para exercer o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e, sem prejuízo das atribuições desse, para exercer, interinamente, o cargo de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 33.731, de 18 de junho de 2019. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2019. p.31. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de junho de 2019.

Comunicado n.º 33.742, de 19 de junho de 2019. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2019. p.32. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,4722% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0061 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de junho de 2019.

§  TAXA SELIC

Comunicado n.º 33.754, de 19 de junho de 2019. DOU. Seção 3, de 24 de junho de 2019. p.23. Banco Central do Brasil (Área de Política Monetária).

Define que a meta para a Taxa Selic será de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, a partir de 21 de junho de 2019.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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