BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 142, 09/08/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  RESIDÊNCIA URBANA UNIFAMILIAR – HABITE-SE

Lei n.º 13.865, de 8 de agosto de 2019. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2019. p.2.

Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  ZPE – ITAGUAÍ-RJ

Decreto n.º 9.959, de 8 de agosto de 2019. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2019. p.2.

Revoga o Decreto n.º 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.

§  CONSUMIDOR / SAÚDE – ACIDENTES DE CONSUMO

Decreto n.º 9.960, de 8 de agosto de 2019. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2019. p.2-3.

Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.

§  BIOCOMBUSTÍVEIS – RENOVABIO

Decreto n.º 9.964, de 8 de agosto de 2019. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2019. p.4-5.

Altera o Decreto n.º 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.

§  ACORDO ECONÔMICO – BRASIL / ARGENTINA / PARAGUAI / URUGUAI / CHILE / MERCOSUL

Decreto n.º 9.968, de 8 de agosto de 2019. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2019. p.9-43.

Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  ZONA FRANCA DE MANAUS – EMPRESAS / AUDITORIA

Portaria n.º 395, de 5 de agosto de 2019. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2019. p.53-54. Gabinete do Ministro.

Dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

§  FGTS DIGITAL

Resolução n.º 930, de 30 de julho de 2019. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2019. p.58. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Altera o prazo de apresentação da proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital, de que trata a Resolução n.º 926, de 28 de maio de 2019.

§  INSS / SEGURADOS – ATENDIMENTO

Resolução n.º 695, de 8 de agosto de 2019. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2019. p.76. Instituto Nacional de Seguro Social.

Institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo - ENAT no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando conferir os meios necessários à otimização da gestão, aumento da produtividade e da eficiência na análise e conclusão dos requerimentos de reconhecimento inicial de direitos.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 33.964, de 8 de agosto de 2019. DOU. Seção 3, de 9 de agosto de 2019. p.48. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,4830% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0061 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de agosto de 2019.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

§  CONTRAN – CÂMARAS TEMÁTICAS / COMPOSIÇÃO

Portaria n.º 3.546, de 7 de agosto de 2019. DOU. Seção 1, de 9 de agosto de 2019. p.81. Departamento Nacional de Trânsito.

Altera a Portaria n.º 3.327, de 22 de julho de 2019, que dispõe sobre o processo seletivo para composição das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para o mandato referente ao período de 2019 a 2021.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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