BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 201, 07/11/2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  CASA DA MOEDA DO BRASIL

Medida Provisória n.º 902, de 5 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 6 de novembro de 2019. p.1-2.

Dispõe sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal.

§  PROGRAMA FORÇAS NO ESPORTE / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Decreto n.º 10.085, de 5 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 6 de novembro de 2019. p.2-3.

Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte – Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo, que têm por finalidade a promoção da valorização do indivíduo, a redução de riscos sociais e o fortalecimento da cidadania e da inclusão e da integração sociais de seus beneficiados, por meio do acesso à prática de atividades educacionais, esportivas e físicas e de atividades socialmente inclusivas.

§  DECRETOS NORMATIVOS – REVOGAÇÃO

Decreto n.º 10.086, de 5 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 6 de novembro de 2019. p.3-6.

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Decreto n.º 10.087, de 5 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 6 de novembro de 2019. p.6-12.

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

§  OIT / CONVENÇÕES – RECOMENDAÇÕES / CONSOLIDAÇÃO

Decreto n.º 10.088, de 5 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 6 de novembro de 2019. p.12-135.

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

§  INTEGRAÇÃO EDUCATIVA / MERCOSUL

Decreto n.º 10.092, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2019. p.7-8.

Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

§  TECNOLOGIA ASSISTIVA / PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Decreto n.º 10.094, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2019. p.9.

Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva

§  FUNDACENTRO / EMPREGADORES

Decreto n.º 10.096, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2019. p.10-12.

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

§  ALTO REPRESENTANTE-GERAL DO MERCOSUL

Decreto n.º 10.097, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2019. p.12-13.

Revoga o Decreto n.º 8.137, de 6 de novembro de 2013, que promulga o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC n.º 63/10, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010.

§  BIOCOMBUSTÍVEIS – RENOVABIO

Decreto n.º 10.102, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2019. p.16.

Altera o Decreto n.° 9.888, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei n.º 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

§  SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA - MINISTÉRIO DO TURISMO

Decreto n.º 10.107, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2019. p.17.

Transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.

§  SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA

Decreto de 5 de novembro de 2019. DOU. Seção 2, de 6 de novembro de 2019. p.1. Ministério da Cidadania.

Exonera Ricardo Braga do cargo de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.

Decreto de 7 de novembro de 2019. DOU. Seção 2, de 7 de novembro de 2019. p.1 (Edição Extra-A). Ministério da Cidadania.

Nomeia Roberto Rego Pinheiro, para exercer o cargo de Secretário Especial da Cultura do Ministério da Cidadania.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  SUFRAMA – INVESTIMENTOS

Resolução n.º 9, de 29 de outubro de 2019. DOU. Seção 1, de 6 de novembro de 2019. p.159. Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.

Estabelece os Programas Prioritários para investimentos em pesquisa e desenvolvimento na área de atuação da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

§  REGISTRO SINDICAL – SUSPENSÃO

Portaria n.º 1.229, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2019. p.56. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de noventa dias, em face da necessária adequação de procedimentos administrativos, normativos e logísticos relativos à transferência dessa competência para o Ministério da Economia.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 34.598, de 5 de novembro de 2019. DOU. Seção 3, de 6 de novembro de 2019. p.38-39. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de novembro de 2019.

Comunicado n.º 34.607, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 3, de 7 de novembro de 2019. p.45. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,3625% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0058 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de novembro de 2019.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

§  CONSUMIDOR / SELO PARTICIPAÇÃO

Portaria n.º 24, de 31 de outubro de 2019. DOU. Seção 1, de 6 de novembro de 2019. p.177. Secretaria Nacional do Consumidor.

Institui o Selo Participação, a ser conferido aos fornecedores que aderirem à Plataforma consumidor.gov.br.

ATO DO SENADO FEDERAL

§  PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – REPRESENTANTES

Ato do Presidente do Senado Federal n.º 25, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2019. p.2.

Torna pública a indicação de representantes do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

§  PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL / AMIGO DA PESSOA IDOSA

Portaria n.º 2.153, de 6 de novembro de 2019. DOU. Seção 1, de 7 de novembro de 2019. p.23. Gabinete do Ministro.

Institui o Programa Vida Saudável na modalidade Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, estabelece atribuições para a Secretaria Especial do Esporte e para a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e dá outras providências.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Organização

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Projeto Gráfico

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