BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 024, 12/02/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

§  DPVAT – DPEM / EXTINÇÃO

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 3, de 11 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.2.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 904, de 11 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966’, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

§  CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO / LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 4, de 11 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.2.

Faz saber que a Medida Provisória n.º 905, de 11 de novembro de 2019, que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

§  CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Decreto n.º 10.236, de 11 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.8.

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.

§  SAÚDE PÚBLICA / NACIONAL – INTERNACIONAL

Decreto n.º 10.238, de 11 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.9.

Altera o Decreto n.º 10.211, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.

§  CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL

Decreto n.º 10.239, de 11 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.9-10.

Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  ICP-BRASIL / CERTIFICADOS DIGITAIS – CLASSES PROFISSIONAIS

Resolução n.º 156, de 7 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.11. Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas.

Aprova alterações para implementação dos procedimentos para emissão de certificados digitais pelos conselhos de classes profissionais instituídos por lei, no âmbito da ICP-Brasil.

§  ICP-BRASIL / IDENTIDADE VISUAL

Resolução n.º 157, de 7 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.11. Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas.

Autoriza à AC Raiz a gerir a identidade visual da ICP-Brasil.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  GUIA / EXPORTADOR BRASILEIRO – DEFESA COMERCIAL / CONSULTA PÚBLICA

Circular n.º 10, de 11 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.128. Secretaria de Comércio Exterior.

Abre prazo para consulta pública, para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

§  DIREITO ANTIDUMPING / CNC

Portaria n.º 14, de 11 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.128-129. Secretaria de Comércio Exterior.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa Excel Metal Industries SDN BHD, e indefere as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados anteriormente, quando a origem declarada for Malásia.

§  INSS – BENEFÍCIOS

Portaria n.º 3.731, de 10 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.131. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Estabelece que, para o mês de janeiro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.345,29 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.157, de 11 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 3, de 12 de fevereiro de 2020. p.29. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de fevereiro de 2020.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

§  PLANO DECENAL - ENERGIA 2029

Portaria n.º 38, de 11 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.156. Gabinete do Ministro.

Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2029 - PDE 2029.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

§  CONTRATOS – CONVÊNIOS – ACORDOS / BOAS PRÁTICAS / SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

Portaria n.º 148, de 10 de fevereiro de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de fevereiro de 2020. p.161. Gabinete da Ministra.

Dispõe sobre a adoção de boas práticas anticorrupção em contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como com quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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