BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 047, 24/03/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ato do poder executivo

§  SAÚDE PÚBLICA / CORONAVÍRUS

Medida Provisória n.º 928, de 23 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-C).

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020

ato do poder legislativo

§  BENEFÍCIO SOCIAL – RENDA FAMILIAR – PROGRAMA SOCIAL

Lei n.º 13.981, de 23 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p. 1.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  FRONTEIRA – CORONAVÍRUS – IMIGRANTES

Portaria n.º 133, de 23 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p. 1. (Edição Extra-C). Casa Civil.

Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros provenientes dos países que relaciona abaixo, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Países: - República Popular da China; II - União Europeia; III - República da Islândia, Reino da Noruega, Confederação Suíça, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; IV - Comunidade da Austrália; V - República Islâmica do Irã; VI - Japão; VII - Malásia; e VIII - República da Coreia.

MINISTÉRIO Da saúde

§  O BRASIL CONTA COMIGO – ESTUDANTE – SAÚDE – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 492, de 23 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p. 4-5. (Edição Extra-C). Gabinete do Ministro.

Institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

§  COMÉRCIO – DISPOSITIVOS MÉDICOS – SAÚDE – CORONAVÍRUS

Resolução n.º 356, de 23 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p. 5-6. (Edição Extra-C). Gabinete do Ministro.

Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

§  INOVAÇÃO – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Portaria n.º 1.122, de 19 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p. 19. Gabinete do Ministro.

Define as prioridades, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), no que se refere a projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações, para o período 2020 a 2023.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  SEGURO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Resolução n.º 383 de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p.28-29. Conselho Nacional de Seguros Privados.

Dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros.

§  REGISTRO EMPRESARIAL – EMPRESA ESTRANGEIRA

Instrução Normativa n.º 77, de 18 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p.30-31. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.

Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.

§  INOVAÇÃO - INOVA SIMPLES – DESBUROCRATIZAÇÃO

Resolução n.º 55 de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p.31. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. Esta Resolução visa a definir o rito sumário para abertura, alteração e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples, que se dará de forma simplificada e automática, no Portal Nacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

§  DÍVIDA ATIVA – CND – CPEND – CORONAVÍRUS

Portaria Conjunta n.º 555, de 23 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p.33. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

§  BENEFÍCIOS / INSS / CONTRIBUIÇÃO

Portaria n.º 230, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p.95-96. Instituto Nacional de Seguro Social.

Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

§  RECEITA FEDERAL / ATENDIMENTO / CORONAVÍRUS

Portaria n.º 543, de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 23 de março de 2020. p.1.(Edição Extra A). Secretaria Especial de Receita Federal do Brasil.

Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 35.392, de 23 de março de 2020. DOU. Seção 3, de 24 de março de 2020. p.20. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,2689% (dois mil, seiscentos e oitenta e nove décimos de milésimo por cento), 1,0056 (um inteiro e cinquenta e seis décimos de milésimo) e 0,0000% (zero por cento) relativos a 20 de março de 2020.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

§  AVIAÇÃO CIVIL – REGULAMENTAÇÃO – ANAC

Resolução n.º 548 de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p.63-64. Agência Nacional de Aviação Civil.

Aprova emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil nºs 01 e 11.

Resolução n.º 549 de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p.64-65. Agência Nacional de Aviação Civil.

Aprova emendas aos RBACs nºs 01, 121 e 135.

§  TRANSPORTE AQUAVIÁRIO – ANTAQ – CORONAVÍRUS

Resolução n.º 7.636 de 20 de março de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de março de 2020. p.66-67. Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Estabelece medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário de passageiros e nas instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

§  IMIGRAÇÃO – CNIg – CNC / REPRESENTAÇÃO

Portaria  n.º 127, de 23 de março de 2020. DOU. Seção 2, de 24 de março de 2020. p. 33.

Designar para compor o Conselho Nacional de Imigração - CNIg, os seguintes representantes: I - Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, na qualidade de membro titular e Presidente, em substituição a MARIA HILDA MARSIAJ PINTO; II - Ministério da Economia: a) FÁBIO VALOTTO, na qualidade de membro suplente, em substituição a CRISTIANE MARIA SIMÃO MUNHOZ. III - Ministério da Educação: a) ROSELI TEIXEIRA ALVES, na qualidade de membro suplente, em substituição a VANESSA CARNEIRO DA COSTA REZENDE. IV - Confederação Nacional das Instituições Financeiras: a) RENAN BRAMBILA BRESSAN, na qualidade de membro titular, em substituição a ROBERTA JACARANDÁ MOREIRA AZEVEDO. A CNC possui representação ativa no referido Conselho.

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOs DO PODER legislativos

§  ICMS – DESASTRE NATURAL – CORONAVÍRUS

Lei n.º 8.766, de 23 de março de 2020. DORJ. Parte I, de 23 de março de 2020. p.1. (Edição Extra)

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços ICMS nas contas de energia elétrica e telecomunicação pelo prazo de 180 dias.

§  PASSAGENS ÁREAS – PACOTE DE VIAGEM – TURISMO – CORONAVÍRUS

Lei n.º 8.767, de 23 de março de 2020. DORJ. Parte I, de 23 de março de 2020. p.1. (Edição Extra)

Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do RJ em razão do Coronavírus.

§  PREÇO – SERVIÇOS ESSENCIAIS – CORONAVÍRUS – PLANO DE CONTINGÊNCIA

Lei n.º 8.769, de 23 de março de 2020. DORJ. Parte I, de 23 de março de 2020. p.1-2. (Edição Extra)

Dispõe sobre medidas de proteção à população Fluminense durante o Plano de Contingência do coronavírus.

§  COMERCIALIZAÇÃO – ALIMENTO – PRODUTOS DE HIGIENE – CORONAVÍRUS – PLANO DE CONTINGÊNCIA

Lei n.º 8.773, de 23 de março de 2020. DORJ. Parte I, de 23 de março de 2020. p.2. (Edição Extra)

Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade pública decorrente da epidemia do coronavírus.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Organização

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Projeto Gráfico

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