BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 136, 12/08/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO poder executivo

§  CONSELHO NACIONAL DA AMAZÔNIA LEGAL

Decreto n.º 10.450, de 10 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2020. p.1.

Altera o Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

§  REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL / IMÓVEIS RURAIS / COOPERAÇÃO

Decreto n.º 10.451, de 10 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2020. p.1-2.

Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  CRPS / CÓDIGO DE ÉTICA

Portaria n.º 15, de 10 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 11 de agosto de 2020. p.18-20. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (Conselho de Recursos da Previdência Social).

Aprova o Manual de Compliance do Conselho de Recursos da Previdência Social e o Código de Ética, Normas e Condutas dos Colaboradores do Conselho de Recursos da Previdência Social e institui a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e Servidores do CRPS (E-CRPS).

§  CARF / JULGAMENTOS – RECURSOS – VALOR / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 296, de 11 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2020. p.19-20. Gabinete do Ministro.

Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus - COVID-19.

§  FGTS / CONTAS VINCULADAS – CRÉDITO

Resolução n.º 972, de 11 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2020. p.21. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2019, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.

§  DIREITO ANTIDUMPING – CNC

Circular n.º 44, de 16 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2020. p.22-33. Secretaria de Comércio Exterior. (Republicada por conter incorreções no original, no DOU. Seção 1, de 20 de julho de 2020. p.45-56).

Prorroga a revisão, por dois meses adicionais, contados a partir de 19 de outubro de 2020, da investigação com aplicação de direito antidumping, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC foi convocada para participar da audiência final).

§  COMBUSTÍVEIS – PREÇOS

Ato COTEPE/PMPF n.º 25, de 11 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2020. p.34. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de agosto de 2020.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 36.022, de 10 de agosto de 2020. DOU. Seção 3, de 11 de agosto de 2020. p.36. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1455% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0053 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de agosto de 2020.

Comunicado n.º 36.026, de 11 de agosto de 2020. DOU. Seção 3, de 12 de agosto de 2020. p.47. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 8, 9 e 10 de agosto de 2020.

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 14.035, de 11 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2020. p.1-2. (Conversão da Medida Provisória n.º 926, de 20 de março de 2020).

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Mensagem n.º 441, de 11 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2020. p.11.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

§  LICENCIAMENTO AMBIENTAL – AUDIÊNCIA PÚBLICA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Resolução n.º 494, de 11 de agosto de 2020. DOU. Seção 1, de 12 de agosto de 2020. p.66. Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Estabelece, em caráter excepcional e temporário, nos casos de licenciamento ambiental, a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da Rede Mundial de Computadores, durante o período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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