BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 149, 09/09/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 14.010, de 10 de junho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2020. p.1 (Edição Extra-A). (Promulgação, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n.º1.179, de 2020, transformado na Lei n.º 14.010, de 10 de junho de 2020).

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

§  MÁSCARAS – PROTEÇÃO INDIVIDUAL / USO – OBRIGATORIEDADE / SAÚDE PÚBLICA - CORONAVÍRUS

Lei n.º 14.019, de 2 de julho de 2020. DOU. Seção 1, de 8 de setembro de 2020. p.1 (Edição Extra-A). (Promulgação, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.562, de 2020, transformado na Lei n.º 14.019, de 2 de julho de 2020).

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

§  ENERGIA ELÉTRICA

Lei n.º 14.052, de 8 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 9 de setembro de 2020. p.7.

Altera a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei n.º 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei n.º 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei n.º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

Presidência da República

§  ENERGIA ELÉTRICA

Mensagem n.º 510, de 8 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 9 de setembro de 2020. p.8-9.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.052, de 8 de setembro de 2020, que altera a Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei n.º 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei n.º 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei n.º 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  MERCOSUL / NCM / TEC / CONSULTA PÚBLICA

Consulta Pública n.º 6. DOU. Seção 1, de 9 de setembro de 2020. p.25-26. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico n.º 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.

§  SINDICATO DO COMÉRCIO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

Despacho de 8 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 9 de setembro de 2020. p.33. Coordenação Geral de Registro Sindical.

Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Drogas, Medicamentos, Correlatos, Perfumarias, Cosméticos e Artigos de Toucador no Estado de São Paulo, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 36.151, de 8 de setembro de 2020. DOU. Seção 3, de 9 de setembro de 2020. p.44. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1414% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0053 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de setembro de 2020.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

§  HABILITAÇÃO – AUTOESCOLA / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Resolução n.º 793, de 2 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 9 de setembro de 2020. p.39-40. Conselho Nacional de Trânsito.

Referenda a Portaria n.º 192, de 3 de agosto de 2020, que altera o Anexo da Resolução n.º 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação n.º 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico ( CRLV- e).

§  CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

Resolução n.º 796, de 2 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 9 de setembro de 2020. p.42. Conselho Nacional de Trânsito.

Altera o Anexo da Resolução n.º 776, de 13 de junho de 2019, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

MINISTÉRIO DA SAÚDE

§  AÇÕES - SERVIÇOS DE SAÚDE / LDRT / SUS / CNC

Portaria n.º 2.384, de 8 de setembro de 2020. DOU. Seção 1, de 9 de setembro de 2020. p.65. Gabinete do Ministro.

Repristina os arts. 423 e 424 da Seção IV do Capítulo III do Título III e o Anexo LXXX da Portaria de Consolidação n.º 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC possui representante no Comitê Nacional de Mobilização Contra a Dengue, que foi instituído no Programa Nacional de Controle da Dengue e seu Comitê Técnico de Acompanhamento e Assessoramento).

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376

E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br

Homepage: www.cnc.org.br

 

Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual