‘BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 180, 26/11/2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  RECEITA FEDERAL / TRIBUTOS

Instrução Normativa n.º 1.993, de 20 de novembro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de novembro de 2020. p.16. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Instrução Normativa n.º 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§  AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE / INMETRO

Consulta Pública n.º 17, de 16 de novembro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de novembro de 2020. p.19. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

Disponibiliza proposta de alteração dos critérios para emissão do Selo de Identificação da Conformidade nos Requisitos de Avaliação da Conformidade.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 36.437, de 25 de novembro de 2020. DOU. Seção 3, de 26 de novembro de 2020. p.65. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1734% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0054 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de novembro de 2020.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

§  PLANOS DE SAÚDE

Resolução Normativa n.º 463, de 23 de novembro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de novembro de 2020. p.66. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).

Altera a Resolução Normativa n.º 440, de 13 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Certificação de Boas Práticas em Atenção à Saúde de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

§  ANVISA - CÂMARAS TÉCNICAS

Portaria n.º 693, de 20 de novembro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de novembro de 2020. p.66-68. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).

Dispõe sobre o funcionamento das Câmaras Técnicas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Ministério da Infraestrutura

§  TRÂNSITO / PROCESSOS – PRAZOS / PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Resolução Contran n.º 895, de 16 de novembro de 2020. DOU. Seção 1, de 24 de novembro de 2020. p.1 (Edição Extra-A). Conselho Nacional de Trânsito.

Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  ESTABELECIMENTOS COMECIAIS – AGÊNCIAS BANCÁRIAS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Lei n.º 9.110, de 25 de novembro de 2020. DORJ. Parte I, de 26 de novembro de 2020. p.2.

Altera a Lei n.º 9.034, de 1 de outubro de 2020, que obriga todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, a utilizarem termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecerem máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID-19.

§  BRIGADA PROFISSIONAL - BOMBEIRO CIVIL / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / EDIFICAÇÕES

Lei n.º 9.112, de 25 de novembro de 2020. DORJ. Parte I, de 26 de novembro de 2020. p.2.

Determina a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Federal n.º 11.901, de 12 de janeiro de 2009, entre outros estabelecimentos, nos shopping centers; nas casas de shows e espetáculos; nos hipermercados; nas grandes lojas de departamentos; e em qualquer estabelecimento e demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de Bombeiro Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PREFEITO

§  MEDIDAS EMERGÊNCIAIS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Decreto Rio n.º 48.230, de 25 de novembro de 2020. DO.RIO. Poder Executivo, de 26 de novembro de 2020. p.18.

Altera o Decreto Rio n.º 47.264, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, alterado pelo Decreto Rio n.º 47.798, de 20 de agosto de 2020, no tocante a delegação de competência.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

Gerência de Documentação e Informação

 

Organização

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Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual