‘BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 006, 14/01/2021

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Atos do Poder Legislativo

§  TRANSPARÊNCIA FISCAL / EQUILÍBRIO FISCAL

Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.1-7.

Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar n.º 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, a Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei n.º 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei n.º 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória n.º 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

§  SERVIÇOS AMBIENTAIS – PAGAMENTO

Lei n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.7-9.

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

Presidência da República

§  TRANSPARÊNCIA FISCAL / EQUILÍBRIO FISCAL

Mensagem n.º 9, de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.9-11.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei Complementar n.º 178, de 13 de janeiro de 2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar n.º 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, a Lei n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei n.º 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei n.º 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória n.º 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

§  SERVIÇOS AMBIENTAIS – PAGAMENTO

Mensagem n.º 10, de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.11-12.

Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n.ºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

§  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO / ATOS OFICIAIS – PUBLICAÇÃO

Portaria n.º 1, de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.12. Imprensa Nacional.

Estabelece procedimentos para o pagamento, a arrecadação e a cobrança de valores por publicações de atos oficiais no Diário Oficial da União.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

§  PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS

Portaria n.º 614, de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.217. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Estabelece, para o mês de janeiro de 2021, os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição.

§  PREVIDÊNCIA SOCIAL – REFORMA / BENEFÍCIOS – REAJUSTE

Portaria n.º 636, de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.217. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.

§  SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO

Despacho de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.218. Coordenação Geral de Registro Sindical.

Arquiva o Pedido de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – SINDHORBS.

§  INSS / SEGURADO – ÓBITO

Portaria n.º 1.267, de 12 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.246. Instituto Nacional do Seguro Social.

Disciplina e orienta, no âmbito do INSS, sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que houver ocorrência de óbito do segurado, antes da conclusão do ano vigente, em benefício com recebimento total das cotas de 13º (décimo terceiro) salário pagas antecipadamente.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 36.627, de 13 de janeiro de 2021. DOU. Seção 3, de 14 de janeiro de 2021. p.35. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,1704% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0054 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2021.

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

§  VACINAS – TRANSPORTE / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Portaria n.º 3.967, de 11 de janeiro de 2021. DOU. Seção 1, de 14 de janeiro de 2021. p.252. Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (Superintendência de Padrões Operacionais).

Dispõe sobre as condições para transporte de vacinas necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 que utilizem gelo seco como agente refrigerante.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

§  EVENTOS ADVERSOS - PÓSVACINAIS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Resolução n.º 2.203, de 5 de janeiro de 2021. DORJ. Parte I, de 13 de janeiro de 2021. p.3 (Edição Extra-A).

Constitui, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, o Grupo Técnico de investigação de eventos adversos pósvacinais das vacinas COVID-19.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PREFEITO

§  ESTÁDIOS – GINÁSIOS ESPORTIVOS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS

Decreto Rio n.º 48.425, de 13 de janeiro de 2021. DO.RIO. Poder Executivo, de 14 de janeiro de 2021. p.3.

Suspende temporariamente a presença de público em Estádios e Ginásios Esportivos.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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Produção

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Organização

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Projeto Gráfico

Gerência Executiva de Comunicação/Programação Visual