BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Secretaria Geral
Divisão de Administração, Documentação e Informação
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 200, 04/11/2016

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATO DO PODER LEGISLATIVO

§  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – ABL / ABI / IHGB – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS/PASEP

Lei n.º 13.353, de 3 de novembro de 2016. DOU. Seção 1, de 4 de novembro de 2016. p.1.

Altera a Lei Complementar n.º 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis n.ºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória n.º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  MINISTÉRIO DO TRABALHO – ESTRUTURA REGIMENTAL

Decreto n.º 8.894, de 3 de novembro de 2016. DOU. Seção 1, de 4 de novembro de 2016. p.1-8.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

§  ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO – TEMPO INTEGRAL

Resolução n.º 7, de 3 de novembro de 2016. DOU. Seção 1, de 4 de novembro de 2016. p.17-18. Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados e ao Distrito Federal em decorrência de sua adesão ao Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral junto à Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC, conforme diretrizes e critérios estabelecidos pela Medida Provisória n.º 746, de 22 de setembro de 2016 e pela Portaria n.º 1.145, de 10 de outubro de 2016.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

§  DIREITO ANTIDUMPING – CNC

Circular n.º 66, de 3 de novembro de 2016. DOU. Seção 1, de 4 de novembro de 2016. p.77. Secretaria de Comércio Exterior.

Torna público que de acordo com o item C do Anexo I da Resolução n.º 52, de 24 de julho de 2012, que encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da República Popular da China, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar n.º 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste constante no parágrafo 10 do item C do Anexo I da Resolução n.º 52, de 24 de julho de 2012. (A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC foi convocada para participar da audiência final).

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

§  CONAMA

Resolução n.º 477, de 3 de novembro de 2016. DOU. Seção 1, de 4 de novembro de 2016. p.79. Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Altera o calendário de reuniões ordinárias do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, para o ano de 2016.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

§  ENERGIA ELÉTRICA – CDE – GRUPO DE TRABALHO

Portaria n.º 523, de 3 de novembro de 2016. DOU. Seção 2, de 4 de novembro de 2016. p.39. Gabinete do Ministro.

Designa representantes, titulares e suplentes, para compor o Grupo de Trabalho - GT para elaborar o plano de redução estrutural das despesas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, instituído pela Portaria n.º 484, de 4 de outubro de 2016.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 30.098, de 1º de novembro de 2016. DOU. Seção 3, de 4 de novembro de 2016. p.92. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2016.

 

 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  TRANSPORTES – TARIFAS – BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL

Decreto n.º 45.808, de 3 de novembro de 2016. DORJ. Parte 1, de 4 de novembro de 2016. p.3.

Reajusta o valor da Tarifa Pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal, instituída pelo Decreto n.º 45.536, de 30 de dezembro de 2015, de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para R$ 7,50 (sete e cinquentas reais), a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

INFORMAÇÕES & EVENTOS

Informe à CNC sobre os produtos disponíveis e serviços prestados por sua Entidade, de interesse do comércio brasileiro de bens, de serviços e de turismo, a fim de que possamos divulgá-los em nosso Sistema Sindical através do Boletim Informativo Diário.

INFORMAÇÃO

§  MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS – INMETRO

Certificação do Sistema Gestão da Qualidade – ABNT-ISO 9001

INMETRO – www.inmetro.gov.br / CB-25 www.abntcb25.com.br

 

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Av. General Justo, 307 CEP 20021-130 Rio de Janeiro RJ

Tel.: [21] 3804-9376 Telefax: [21] 2544-9026

E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br

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Produção

Seção de Documentação e Informação

 

Organização

Luiz Cláudio Pereira Cardoso

 

Projeto Gráfico

Assessoria de Comunicação/Programação Visual