BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Divisão de Administração
Gerência de Operações
Seção de Documentação e Informação


Rio de Janeiro, N.º 234, 20/12/2017

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

§  SANTAS CASAS / FINANCIAMENTO / SUS

Lei n.º 13.479, de 5 de setembro de 2017. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2017. p.1.

Promulga as partes vetadas da Lei n.º 13.479, de 5 de setembro de 2017, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

§  CONSUMIDOR – COMÉRCIO – PRODUTOS E SERVIÇOS – PREÇOS – OFERTA

Lei n.º 13.543, de 19 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2017. p.3.

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

§  CLT – PRAZOS PROCESSUAIS

Lei n.º 13.545, de 19 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2017. p.3.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

§  TRÂNSITO – CRIMES / MOTORISTA ALCOOLIZADO

Lei n.º 13.546, de 19 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2017. p.3.

Altera dispositivos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

§  TRÂNSITO – CRIMES / MOTORISTA ALCOOLIZADO

Mensagem n.º 538, de 19 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2017. p.13.

Dispõe sobre as razões ao veto aposto à Lei n.º 13.546, de 19 de dezembro de 2017, que altera dispositivos da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

§  AR FECOMÉRCIO-RO

Despacho. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2017. p.14. Casa Civil (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

Defere o pedido de credenciamento simplificado da AR FECOMERCIO RO, vinculada à AC CERTISIGN JUS.

ATO DO PODER EXECUTIVO

§  INVESTIMENTOS / NEGÓCIOS

Decreto n.º 9.244, de 19 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2017. p.11.

Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto, com a finalidade de articular órgãos e entidades da administração pública federal, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

§  FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL

Resolução n.º 1.335, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2017. p.62. Conselho Nacional de Previdência.

Retifica o Anexo da Resolução n.º 1.329, de 25 de abril de 2017, que altera a metodologia de cálculo prevista no Anexo da Resolução n.º 1.316, de 31 de maio de 2010, no tocante ao cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

§  TBF - R – TR

Comunicado n.º 31.487, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 3, de 20 de dezembro de 2017. p.104. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).

Fixa em 0,4832% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0061 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2017.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

§  COMÉRCIO EXTERIOR – CERTIFICADOS DE ORIGEM – FEDERAÇÕES DO COMÉRCIO

Portaria n.º 46, de 18 de dezembro de 2017. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2017. p.74. Secretaria de Comércio Exterior.

Inclui o art. 239-A na Portaria n.º 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para estabelecer que a emissão de certificados de origem pelas entidades de classe autorizadas deverá ser feita na forma de seus estatutos, vedada a atribuição dessa responsabilidade a pessoas que não lhe são vinculadas pelo estatuto ou contrato de emprego, e dá outras providências.

 

 

As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br

 

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